Execução Fiscal 0000753-38.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2019

Valor da Causa

R$ 6.932,98

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos

31/03/2025, 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/03/2025, 14:02

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/11/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 10:23

Publicado Decisão em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 07:26

Recebidos os autos

22/10/2024, 18:56

Embargos de declaração não acolhidos

22/10/2024, 18:56

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/01/2024, 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/01/2024, 15:23

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:55

Todas as movimentações(115)

Recebidos os autos

31/03/2025, 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/03/2025, 14:02

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/11/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 10:23

Publicado Decisão em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 07:26

Recebidos os autos

22/10/2024, 18:56

Embargos de declaração não acolhidos

22/10/2024, 18:56

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/01/2024, 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/01/2024, 15:23

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000753-38.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de indisponibilidade dos bens e direitos do(s) executado(s), em razão de não haver sido localizados bens sobre os quais possa recair a penhora. É o breve relato. DECIDO. Ao analisar os autos, verifica-se que o débito em execução se refere à dívida ativa não tributária. Em contrapartida, o art. 185-A do CTN, utilizado pelo exequente para fundamentar o seu pleito, é norma especial que trata de maneira distinta e privilegiada a persecução dos créditos tributários, razão pela qual não há falar em sua aplicação ao vertente caso, em que a dívida é não tributária, o que afasta, por consequência, o acolhimento do requerimento fazendário. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito do exequente. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 26/05/2022 (ID. 125627372), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimentos, venham os autos conclusos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 14:28

Recebidos os autos

07/11/2023, 15:13

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

07/11/2023, 15:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/11/2023, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/03/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 21:49

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 17:59

Juntada de certidão

17/11/2022, 17:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 18:31

Decisão interlocutória - deferimento

05/09/2022, 16:09

Recebidos os autos

05/09/2022, 16:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/08/2022, 15:10

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 15/07/2022 23:59:59.

16/07/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 14:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2022 23:59:59.

15/07/2022, 00:18

Publicado Decisão em 23/06/2022.

24/06/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

24/06/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 10:33

Juntada de certidão

21/06/2022, 10:32

Recebidos os autos

26/05/2022, 11:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/05/2022, 11:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/11/2021, 12:30

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2021, 22:22

Recebidos os autos

11/09/2021, 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/06/2021, 16:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/06/2021, 12:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 02:27

Publicado Decisão em 23/04/2021.

23/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 06:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/04/2021, 15:41

Decisão interlocutória - deferimento em parte

19/04/2021, 15:41

Recebidos os autos

19/04/2021, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/04/2021, 17:06

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 19:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 18:25

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 16:39

Juntada de certidão

01/03/2021, 07:49

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 02:40

Publicado Decisão em 01/02/2021.

01/02/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021

30/01/2021, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000753-38.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA DECISÃO A parte executada formulou pedido de suspensão da presente execução fiscal, na ID.71846629, sob o argumento de que se encontra em processo de recuperação judicial, juntando aos autos cópia da decisão que homologou o plano de recuperação judicial (ID.71846632). De fato, os documentos trazidos aos autos demonstram que a parte executada se encontra em processo de recuperação judicial perante o Juízo da 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS da Comarca de São Paulo. Desse modo, razão assiste à parte executada quanto ao pedido de suspensão do feito, haja vista que, em em 20/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos o Tema 987 (possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal) - REsp 1.694.316/SP e o REsp 1.694.261/SP, determinando-se a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre essa questão (art. 1.037, II, do CPC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, com fundamento no art. 313, VIII, c/c o art. 1.037, II, ambos do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução até ulterior deliberação do colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 06:44

Recebidos os autos

27/01/2021, 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/01/2021, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/12/2020, 08:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 02:48

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 15:50

Recebidos os autos

10/11/2020, 15:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 02:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/10/2020, 14:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

30/09/2020, 13:54

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 17:52

Publicado Decisão em 02/09/2020.

02/09/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 02:36

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 13:00

Recebidos os autos

27/08/2020, 16:16

Decisão interlocutória - indeferimento

27/08/2020, 16:16

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 03:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/08/2020, 09:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2020, 15:17

Publicado Decisão em 31/07/2020.

31/07/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 12:01

Recebidos os autos

25/07/2020, 15:47

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

25/07/2020, 15:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/06/2020, 20:06

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 12:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:29

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 11:05

Recebidos os autos

02/06/2020, 10:25

Decisão interlocutória - indeferimento

02/06/2020, 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

22/04/2020, 10:46

Juntada de Petição de petição

20/04/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 09:38

Recebidos os autos

31/03/2020, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 15:11

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 05:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

22/10/2019, 13:15

Juntada de Petição de petição

22/10/2019, 13:09

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 18:05

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 18:02

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 17:58

Publicado Certidão em 03/10/2019.

03/10/2019, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2019, 09:28

Juntada de certidão

01/10/2019, 12:34

Distribuído por sorteio

06/08/2019, 03:58

Documentos

Decisão

•23/10/2024, 07:26

Decisão

•22/10/2024, 18:56

Decisão

•06/12/2023, 14:28

Decisão

•07/11/2023, 15:13

Decisão

•05/09/2022, 18:31

Decisão

•05/09/2022, 16:09

Decisão

•21/06/2022, 10:33

Decisão

•26/05/2022, 11:18

Despacho

•22/10/2021, 08:08

Despacho

•11/09/2021, 22:22

Decisão

•20/04/2021, 06:25

Decisão

•19/04/2021, 15:41

Decisão

•01/03/2021, 07:49

Decisão

•28/01/2021, 06:44

Decisão

•27/01/2021, 16:38

Todos os documentos(28)

Decisão

•23/10/2024, 07:26

Decisão

•22/10/2024, 18:56

Decisão

•06/12/2023, 14:28

Decisão

•07/11/2023, 15:13

Decisão

•05/09/2022, 18:31

Decisão

•05/09/2022, 16:09

Decisão

•21/06/2022, 10:33

Decisão

•26/05/2022, 11:18

Despacho

•22/10/2021, 08:08

Despacho

•11/09/2021, 22:22

Decisão

•20/04/2021, 06:25

Decisão

•19/04/2021, 15:41

Decisão

•01/03/2021, 07:49

Decisão

•28/01/2021, 06:44

Decisão

•27/01/2021, 16:38

Despacho

•11/11/2020, 08:56

Despacho

•10/11/2020, 15:50

Decisão

•31/08/2020, 13:00

Decisão

•27/08/2020, 16:16

Decisão

•29/07/2020, 12:01

Decisão

•25/07/2020, 15:47

Decisão

•03/06/2020, 11:05

Decisão

•02/06/2020, 10:25

Despacho

•01/04/2020, 09:38

Despacho

•31/03/2020, 15:11

Documento de Comprovação

•22/10/2019, 13:09

Documento de Comprovação

•22/10/2019, 13:09

Documento de Comprovação

•22/10/2019, 13:09