Execução Fiscal 0711100-90.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0711100-90.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2021, 16:11

Transitado em Julgado em 24/03/2021

26/03/2021, 16:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:38

Decorrido prazo de VALTER SOUSA SILVA em 25/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:36

Publicado Sentença em 01/02/2021.

01/02/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021

30/01/2021, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711100-90.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: VALTER SOUSA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPÓLIO DE VALTER SOUSA SILVA. Nos termos da decisão de ID 60437407, foi determinado ao ente público exequente a emenda da inicial, mediante a comprovação da existência de ação de inventário em aberto, bem como a indicação do nome e endereço do inventariante. No entanto, após pedir e obter a suspensão do processo, a parte exequente argumenta que a determinação de emenda não observa nem a legislação nem a jurisprudência dos tribunais brasileiros, segundo as quais a certidão de óbito e a indicação da existência de processo de inventário, bem como do inventariante não são documentos indispensáveis da petição inicial, ID 79374159. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Em hipótese diversa, a dívida deve ser satisfeita pelos herdeiros que o sucederam, nos limites da força da herança. Destarte, diante do não cumprimento da determinação da emenda, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, II, e 485, VI, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 07:53

Recebidos os autos

27/01/2021, 18:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/01/2021, 18:40

Indeferida a petição inicial

27/01/2021, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/01/2021, 16:43

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 11:11

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 08:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2020 23:59:59.

17/08/2020, 16:01

Documentos

Sentença

•28/01/2021, 07:53

Sentença

•27/01/2021, 18:40

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de VALTER SOUSA SILVA em 25/02/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 01/02/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2020 23:59:59.

Todas as movimentações(31)