Execução de Título Extrajudicial 0709189-93.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709189-93.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709189-93.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ALBUNS E ALBUNS COMERCIAL LTDA - ME, WALDINEIA FRANCISCA DAMASCENA, FRANCISCO ALBINO DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada na cédula de crédito bancário acostada no ID 7136605, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc. VIII, do CC. Os autos foram suspensos em razão da não localização de bens penhoráveis em 17/12/2019, nos termos da decisão de ID 52435958. O prazo da suspensão decorreu em 22/01/21, conforme certificado no ID 82699474, ocasião em que os autos seguiram ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. As partes foram intimadas para se manifestarem, sendo que a executada requereu o seu reconhecimento e a exequente pugnou de forma contrária. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial o encerramento do prazo de suspensão, nos termos do parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. O artigo 206-A do Código Civil prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Portanto, tendo transcorrido prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Terça-feira, 19 de Março de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALBUNS E ALBUNS COMERCIAL LTDA - ME em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDINEIA FRANCISCA DAMASCENA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBINO DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBUNS E ALBUNS COMERCIAL LTDA - ME em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDINEIA FRANCISCA DAMASCENA em 13/09/2024 23:59.

Publicado Edital em 11/09/2024.

Publicado Edital em 11/09/2024.

Publicado Edital em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Expedição de Edital.

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