Execução Fiscal 0001099-91.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0001099-91.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001099-91.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WAL MART BRASIL LTDA DECISÃO A parte executada opôs embargos de declaração contra a decisão que deu cumprimento à ordem proferida em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Assevera a ocorrência de omissão, sob o argumento de que a determinação do Superior Tribunal de Justiça foi de liberação da integralidade da penhora conjunta, realizada nestes autos. O exequente apresentou resposta ao ID 75375047, alegando a ausência de omissão. É o breve relato. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Na hipótese, não se vê a omissão apontada. Com efeito, os fundamentos de uma decisão judicial conferem o alcance de sua parte dispositiva. Assim, não se lê o comando de forma isolada, como pretende a parte embargante. No caso, a empresa executada interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou a reunião das ações fiscais que lhe move o Distrito Federal. Em suas razões recursais elencou os feitos e trouxe, dentro outras, a tese de que não se encontrava na condição de devedora e que “em diversas execuções fiscais sequer havia sido citada quando da prolação da decisão agravada”, ID 70661342. Na oportunidade, ainda requereu a desconcentração dos processos, com a vinculação dos valores penhorados ao feito respectivo, é o que se dessume dos itens “a” e “c” da petição ao ID 70661342, fls.20/21. O recurso teve provimento parcial, conforme ID 70661343. Por sua vez, em sede recurso especial e agravo em recurso especial pediu a liberação da penhora pela ausência de citação em execuções fiscais objeto da reunião dos processos, bem como pela suspensão de exigibilidade por pendência de julgamento em processos administrativos, ID 796661344. A pretensão foi acolhida no Superior Tribunal de Justiça pelo seguinte fundamento: Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação do devido processo legal, ID 70664196. Nesse contexto, patente que a penhora anulada é aquela decorrente dos créditos executados nas ações em que ainda não havia ocorrido a citação da parte executada. Impende salientar, ainda, que a despeito da penhora conjunta, os feitos, por óbvio, os títulos e os créditos que representam, não perdem a sua autonomia e individualidade. Tanto que os processos foram desmembrados. A unidade da garantia é medida baseada nos princípios da economia e celeridade do processo. Assim, a penhora conjunta não convola os bens em uma massa patrimonial indivisível. Ao contrário, a garantia segue o destino do crédito constante de cada título executado. No caso, a penhora não abarcou apenas os processos em que a executada sustenta a ausência de citação, tanto que em suas razões recursais pugna pelo reconhecimento questões atinentes a feitos em que já havia sido citada. Assim, a vista dos fundamentos exarados na ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça, a decisão objurgada não está maculada pela omissão suscitada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se o exequente para manifestar-se quanto à petição e documentos de ID 77781670. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Publicado Certidão em 03/03/2026.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(63)