Execução Fiscal 0056649-85.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0056649-85.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0056649-85.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: OBJETIVA PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA, MARIA DE NAZARETH RAUPP MACHADO, LUIZ FERNANDO MENDONCA LEAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de OBJETIVA PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA, MARIA DE NAZARETH RAUPP MACHADO e LUIZ FERNANDO MENDONCA LEAL. A executada OBJETIVA PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA apresentou Exceção de pré-executividade, afirmando que o corresponsável, LUIZ FERNANDO MENDONCA LEAL, é parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito. O Distrito Federal manifestou-se pela ilegitimidade da empresa, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, sustente a inadequação da via eleita, à luz da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer o prosseguimento do feito e a penhora de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud. É o sucinto relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade não pode ser conhecida. Isso porque foi oposta pela empresa executada e tem como causa de pedir matéria afeta exclusivamente ao interesse do executado Luiz Fernando Mendonça Leal. Observa-se, para tanto, que a pretensão é o reconhecimento da ilegitimidade do sócio para figurar no polo passivo da demanda. Ressalte-se que o sócio foi indicado no título como corresponsável pela obrigação tributária. Assim, integra a relação obrigacional na condição de pessoa física. Nesse ponto, impende salientar que vige em nosso ordenamento o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, do qual decorre que a sociedade tem personalidade e patrimônio próprios, ou seja, não se confundem com os dos sócios. Nesse contexto, se impõe a regra inserta no art. 18 do CPC: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Assim, à míngua de legitimidade, não conheço da exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada. Considerando que a empresa executada veio aos autos espontaneamente e, ainda que em nome de terceiro, impugnou o débito, tem-se por suprida a sua citação. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) OBJETIVA PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA - CPF/CNPJ: 03.609.953/0001-40, no valor de R$ 1.569.769,68, (hum milhão quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais, e sessenta e oito centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARETH RAUPP MACHADO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MENDONCA LEAL em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(129)

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