Cumprimento de sentença 0746806-08.2018.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0746806-08.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746806-08.2018.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DENUNCIADO A LIDE: MAGDA FERREIRA DE SOUZA DENUNCIADO A LIDE: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Distrito Federal. O Distrito Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, no valor de R$ 1.178,20 (um mil, cento e setenta e oito reais e vinte centavos- id- 86698190. Para tanto, alegou que os cálculos foram realizados com base pelo INPC e juros moratórios a taxa de 1% ao mês a partir do vencimento da parcela, sendo que o correto seria o IPCA e taxa de juros aplicados a caderneta de poupança a partir da citação (Art. 405 CC) nos moldes da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. O requerente manifestou-se ao ID. 88288861, concordando com os cálculos apresentados pelo Distrito Federal. É breve relato. Decido. Com razão o requerido, uma vez que o correto é se aplicar o IPCA-E como índice na correção monetária e taxa de juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação (Art. 405 CC) nos moldes da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, e com base no entendimento subjacente ao julgamento do RE 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral. Dessa feita, acolho a impugnação apresentada, para reconhecer o excesso de R$1.178,20 na quantia cobrada em sede de cumprimento de sentença. Assim, condeno o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o proveito econômico obtido pelo requerido, qual seja, R$1.178,20, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inc. I, do CPC. Determino a intimação do Distrito Federal ao pagamento de obrigação de pequeno valor, conforme planilha por ele apresentada ao id 86698191, para que o faça no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, nos termos do disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, corrigido monetariamente, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ou na forma de depósito judicial. Expeça-se a requisição de pequeno valor – RPV em favor do credor. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora e, na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora. Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores bloqueados no feito principal, processo nº 0033263-41.2016.8.07.0018 (ID. 40842353 - p. 23), expeça-se alvará em nome da parte executada da quantia penhorada ao ID. 40842353 - p. 23 daquele feito, e traslade-se cópia da presente decisão. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA FERREIRA DE SOUZA em 17/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de MAGDA FERREIRA DE SOUZA em 28/04/2022 23:59:59.

Publicado Despacho em 08/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(32)