Execução Fiscal 0000440-14.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2019

Valor da Causa

R$ 28.791,62

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 14:07

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 14:07

Publicado Certidão em 24/03/2026.

25/03/2026, 02:17

Publicado Certidão em 24/03/2026.

25/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:17

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

20/03/2026, 18:17

Transitado em Julgado em 19/03/2026

19/03/2026, 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

19/03/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:50

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 14:07

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 14:07

Publicado Certidão em 24/03/2026.

25/03/2026, 02:17

Publicado Certidão em 24/03/2026.

25/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:17

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

20/03/2026, 18:17

Transitado em Julgado em 19/03/2026

19/03/2026, 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

19/03/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:50

Recebidos os autos

14/10/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2024, 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/09/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/03/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 23:39

Decorrido prazo de NICOLAU LAFETA DE ANDRADE em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de CAROLINA LAFETA DE ANDRADE em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:38

Publicado Despacho em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000440-14.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAROLINA LAFETA DE ANDRADE, NICOLAU LAFETA DE ANDRADE DESPACHO Apesar de a parte executada ter informado parcelamento do débito no ID 132414064, o valor permanece exigível no sistema SITAF, conforme a tela em anexo. Assim, após o abatimento do valor recebido pelo Distrito Federal, a presente ação deve prosseguir normalmente, manifestando-se o exequente para requerer o que entender de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 09:44

Recebidos os autos

08/02/2024, 03:56

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 03:56

Juntada de certidão

25/04/2023, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/08/2022, 16:13

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 17:19

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 18:14

Recebidos os autos

28/04/2021, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/04/2021, 15:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 03:07

Decorrido prazo de CAROLINA LAFETA DE ANDRADE em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:32

Decorrido prazo de NICOLAU LAFETA DE ANDRADE em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:31

Publicado Decisão em 11/02/2021.

11/02/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000440-14.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAROLINA LAFETA DE ANDRADE, NICOLAU LAFETA DE ANDRADE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de exceção de pré-executividade proposta por Nicolau Lafetá de Andrade e Carolina Lafetá de Andrade, alegando, em síntese, a inexistência de débitos, diante da ausência de fato gerador do ITCD. Pediram, assim, o reconhecimento da inexistência de débitos e a consequente extinção da execução, ID 45893633, pags. 03/37. A parte exequente se manifestou, ID 45893633, pags. 108/126, alegando, em suma, o não cabimento da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um procedimento admitido pela doutrina e jurisprudência como exceção à regra da impugnação à execução pelas vias ordinárias, desde que o incidente verse sobre questões de ordem pública, como, v.g., a falta de condições da ação de execução ou de seus pressupostos processuais. Logo, só é utilizada para a arguição da ausência dos requisitos da execução e somente há de ser acolhida em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem, de forma patente, nulidade que deva ser declarada de ofício No caso em tela, os executados ofereceram exceção de pré-executividade para suscitar a inexistência do fato gerador do ITCD, uma vez que teria ocorrido simples operação de compra e venda de imóvel e que, por suposto equívoco cometido por ocasião da declaração de imposto de renda do exercício relativo a 2012, os excipientes consignaram a operação como doação, o que foi retificado a posteriori. Ora, semelhante temática é própria dos embargos à execução, uma vez que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa processual e não de postulação autônoma passível de instauração de dilação probatória contenciosa, como no caso em apreço. Nestes termos, tendo em vista a inadequação da processual via eleita, REJEITO a exceção de pré-executividade. Diga o credor em termos de prosseguimento. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:32

Decisão interlocutória - indeferimento

08/02/2021, 15:16

Recebidos os autos

08/02/2021, 15:16

Decorrido prazo de CAROLINA LAFETA DE ANDRADE em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:29

Decorrido prazo de NICOLAU LAFETA DE ANDRADE em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:29

Publicado Certidão em 21/10/2020.

22/10/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 02:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/10/2020, 14:05

Juntada de certidão

19/10/2020, 14:04

Distribuído por sorteio

28/09/2019, 16:11

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 16:50

Sentença

•14/10/2024, 16:50

Sentença

•14/10/2024, 16:50

Sentença

•14/10/2024, 16:50

Despacho

•19/02/2024, 09:44

Despacho

•08/02/2024, 03:56

Despacho

•28/04/2021, 18:14

Decisão

•08/02/2021, 15:32

Decisão

•08/02/2021, 15:16