Execução Fiscal 0011609-30.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0011609-30.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011609-30.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JFC CONFECCOES LTDA - ME, JUANA FERREIRA DE CARVALHO BOUERI COQUEIRO, CLEUZA FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JUANA FERREIRA DE CARVALHO BOUERI COQUEIRO, em face DO DISTRITO FEDERAL. A excipiente alega, em suma, a ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação executiva, haja vista que foi excluída do quadro em novembro de 2009. Sustenta ainda ser indevida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a sua inclusão no polo passivo, haja vista que não estão preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil. Subsidiariamente, pugna para que a sua responsabilidade pelo crédito executado seja limitada ao valor do seu capital social na empresa. Instado, o Distrito Federal se manifestou ao ID 77213552. Aduziu que a inclusão da executada não se deu por força de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, bem como que a excipiente não se desincumbiu de seu ônus probatório. Defendeu a impossibilidade de análise da questão por demandar dilação probatória. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Consoante o teor do Enunciado de Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, o manejo da exceção de pré-executividade é cabível nas situações em que a matéria controvertida seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Outros julgados do STJ também admitem que as matérias exclusivamente de direito possam ser suscitadas por meio de exceção de pré-executividade, mas igualmente desde que seja prescindível a dilação probatória, (REsp 1202233/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010; AgRg no Ag 1307430/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010 - ressaltei). No caso, a análise da questão em sede de Exceção de Pré-Executividade se mostra deveras inviável. Com efeito, a excipiente não juntou aos autos qualquer documento para corroborar as suas alegações. Ressalte-se, ainda, que não é caso de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio, como alega a executada. Depreende-se da inicial que o crédito foi constituído já em face dela, como corresponsável. Nesse contexto, os fundamentos jurídicos expostos na exceção quanto à eventual desconsideração da personalidade jurídica, não guardam pertinência como a situação em comento. Ressalte-se ainda que nessas condições, o ônus da prova quanto à ausência de responsabilidade tributária recai sobre o sócio executado. Nesse sentido, trago entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. DESCABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo contrariou a jurisprudência consolidada ao consignar que é cabível a exceção de pré-executividade e que o ônus probatório da existência dos requisitos do art. 135 do CTN pertence ao município exequente. 4. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no AgInt no REsp 1742166/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 12/06/2020) Assim, inexistindo nos autos prova pré-constituída capaz de elucidar a matéria, não cabe a sua análise na via de exceção de pré-executividade, a qual, dada sua instrumentalização e âmbito estrito de abrangência, objetiva abarcar questões que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo, ou aquelas que independem de dilação probatória. No que consiste ao pedido subsidiário, melhor sorte não assiste à executada. Isso porque a responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica e o sócio corresponsável se dá com base nas hipóteses do art. 135 do Código Tributário Nacional. Assim, a limitação da responsabilidade patrimonial aos aportes que realiza para a formação do capital social, em caso de sociedade limitada, é afastada diante da ocorrência de obrigação tributária originada em ato praticado como excesso de poderes ou infração de lei. Como já mencionado anteriormente, a excipiente não de se desincumbiu de afastar a presunção de certeza e exigibilidade que decorre do título executivo. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade oposta. Considerando que os débitos tributários encontram-se parcelados (SITAF), DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente. Não é caso de condenação em custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Publique-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 08/04/2021.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de CLEUZA FERREIRA em 09/03/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de JFC CONFECCOES LTDA - ME em 09/03/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de JUANA FERREIRA DE CARVALHO BOUERI COQUEIRO em 09/03/2021 23:59:59.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020

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