Execução Fiscal 0009429-46.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0009429-46.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009429-46.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELIENE RODRIGUES DE OLIVEIRA, FRANKLIN BARBOSA VASCONCELOS, RODRIGUES & BARBOSA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Executada ELIENE RODRIGUES DE OLIVEIRA opôs exceção de pré-executividade em desfavor do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual alega a ocorrência de prescrição das CDAs sob o nº0109883640, nº0109883659, nº0109883586, nº0109883594, nº0109883608, nº0109883616, nº0109883624 e 0109883632, tendo em vista o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação executiva. Instado a se manifestar, o DISTRITO FEDERAL refutou a alegação, ID 77361422. É o relato necessário. Decido. Informa a petição inicial que a constituição definitiva do crédito tributário representado pela CDA nº0109883640 ocorreu em 01/07/2000, CDA nº0109883659 em 01/08/2000, CDA nº0109883586 em 01/01/2000, CDA nº0109883594 em 01/02/2000, CDA nº0109883608 em 01/03/2000, CDA nº0109883616 em 01/04/2000, CDA nº0109883624 em 01/05/2000 e CDA nº0109883632 em 01/06/2000, ao passo que a ação somente foi distribuída em 25.11.2005. O crédito tributário, consoante art. 174 do CTN, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva. Em face do transcurso de tempo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito e a distribuição da ação executiva, sem a notícia nos autos acerca da ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição nesse lapso temporal, por responsabilidade exclusiva do Fisco, é mister o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários em relação às CDAs acima enumeradas. Note-se que não há que se aplicar a suspensão de 180 dias prevista no § 3º do art. 2º da Lei 8.630/80, por se tratar de dívida de natureza tributária. Ao teor do exposto, acolho o pedido da excipiente e, nos termos do art. 174, do CTN, reconheço a prescrição inicial das CDAs sob o nº0109883640, nº0109883659, nº0109883586, nº0109883594, nº0109883608, nº0109883616, nº0109883624 e 0109883632. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a ação no que concerne aos referidos títulos, com fundamento nos artigos 487, II c/c o art. 318, parágrafo único, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários (Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça). Após a preclusão, o Distrito Federal deverá promover a atualização dos registros junto ao SITAF e manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(78)