Execução Fiscal 0003052-64.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0003052-64.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003052-64.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DALMAZZO MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, DEUZA SCHIMITH BERGUE DALMASO, LUIGI SCHIMITH DALMASO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) n. 145568 e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 44723303 - Pág. 135. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2022

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.

Publicado Sentença em 05/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

Publicado Decisão em 20/05/2021.

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