Execução Fiscal 0057204-34.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0057204-34.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0057204-34.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTOS E DORNELES LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e contestou a alienação do veículo Honda/XRE 300, placa: JIC 3862 de propriedade do executado Jonisley dos Santos para Ruy César de Brito (ID nº 42349211). Juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 171483 e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID.42349211 - págs. 22-24. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Noutro giro, com relação ao pedido de fraude à execução manejado pelo exequente, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a manifestação que entender pertinente. Com o escopo de se evitar tumulto processual, vencido o prazo assinado para a parte executada, intime-se o terceiro adquirente e seu respectivo cônjuge, se o caso, nos termos dos arts. 73 e 792, §4º, ambos do CPC. Na hipótese de não constar nos autos o endereço do terceiro adquirente, decorrido o prazo assinado para parte executada intime-se o exequente para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Todas as movimentações(67)