Cumprimento de sentença 0029405-92.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0029405-92.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029405-92.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID n. 77255289) em que a parte executada aduz excesso de execução, sob o argumento de que houve aplicação de juros compostos na utilização da Taxa Selic. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do débito, até a data do depósito de ID n. 75850070 (26/10/2020), observando-se os termos fixados na sentença e no acórdão. O cálculo foi apresentado sob ID n. 81607852, no qual constatou-se que o valor do débito na data do depósito era de R$ 43.268.984,54, ou seja, R$ 8.127.409,87 a menos que o pleiteado pela parte exequente neste cumprimento de sentença. Intimadas novamente, a parte exequente insurgiu-se contra o cálculo apresentado, ratificando sua manifestação anterior, no sentido de que a Taxa Selic, no presente caso, tem natureza remuneratória. A parte executada, por sua vez, ratificou a impugnação apresentada, na qual aduz a prática de anatocismo. Decido. Compulsando os autos, verifico que razão assiste à parte exequente. O feito originário trata-se de ação de cobrança de quantia referente à CVA – Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A, decorrente do instrumento comercial celebrado entre as partes. A ação foi julgada procedente e determinada a condenação da ré ao pagamento de certa quantia a ser corrigida monetariamente pela Taxa Selic, cujo fundamento foi o disposto no §2°, do artigo 2° e o parágrafo 1° do artigo 3°, ambos da Portaria Interministerial n° 25/2002. Nos termos da norma acima citada, a aplicação da Taxa Selic tem a finalidade de remuneração financeira, o que significa dizer que tem a natureza remuneratória dos títulos públicos, de forma que se admite a prática do anatocismo. Portanto, observando-se o regramento legal aplicável ao caso e a natureza remuneratória da Taxa Selic, correto o demonstrativo do débito apresentado pela parte exequente o qual, inclusive, chega muito próximo ao valor calculado na plataforma do Banco Central do Brasil. Em razão do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada. Tendo em vista o valor incontroverso (R$ 43.268.191,72), oficie-se ao Banco de Brasília - BRB para que promova a transferência do saldo capital de R$ 43.268.191,72, e acréscimos legais, ID da transferência n. 0709110155000067993, depositados em conta judicial vinculada ao processo nº 0029405-92.2012.8.07.0001, à conta de titularidade da exequente Centrais Elétricas do Norte do Brasil, CNPJ 00.357.038.0001-16, no Banco do Brasil, Agência 3413-4, Conta Corrente 38461-5. Confiro a esta decisão força de ofício de transferência. Advirto ao gerente do Banco do Brasil que, para resguardar a segurança jurídica, apenas deverá cumprir a ordem de transferência se a decisão tiver sido encaminhada através do e-mail institucional do juízo ([email protected]). Sem prejuízo, intime-se a parte exequente a informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se o valor depositado quita a obrigação, sob pena de entender-se pela anuência. Preclusa a oportunidade recursal, retornem os autos conclusos para liberação dos valores remanescentes e, se o caso, extinção do feito em razão do adimplemento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

12/02/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FICHTNER, FICHTNER, MANNHEIMER, HORTA E PEREZ ADVOCACIA E CONSULTORIA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 09/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FICHTNER, FICHTNER, MANNHEIMER, HORTA E PEREZ ADVOCACIA E CONSULTORIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

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