Execução Fiscal 0031240-62.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0031240-62.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031240-62.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALEXANDRA PACHECO PINHEIRO DECISÃO ALEXANDRA PACHECO PINHEIRO opôs exceção de pré-executividade (ID 67903941) em face da execução fiscal proposta pelo Distrito Federal, alegando, em síntese, que a citação editalícia padece de nulidade, pois não observados os requisitos formais para higidez do ato, além da prescrição da dívida, uma vez que a citação não se aperfeiçoou a tempo e modo. Ao final, pediu a declaração de nulidade da citação editalícia da executada, com a ineficácia de todos os atos subsequentes, e o consequente reconhecimento da prescrição do crédito tributário. O exequente apresentou impugnação, afirmando que a citação por edital obedeceu aos estritos termos da lei. Observou que o processo ficou parado em razão da morosidade do judiciário, e que a citação por edital interrompeu a prescrição retroativamente à data do ajuizamento da execução, nos termos do art. 174, §, I do CTN c/c art. 219, §1º do CPC/73. Alinhavou, ainda, a existência de parcelamento dos débitos em vários momentos distintos, sendo o último cancelado em 03/05/2016, data a partir da qual reiniciou a contagem do prazo prescricional. Ao final, pediu a rejeição do incidente. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juiz, de ofício, pode conhecer da matéria. Logo, só é utilizada para a arguição da ausência dos requisitos da execução e somente há de ser acolhida em casos excepcionais, diante de elementos manifestos, que indiquem de forma cabal patente nulidade que deva ser declarada de ofício. Nulidade citação editalícia Preliminarmente, AFASTO a alegação de nulidade de citação editalícia, pois os documentos que instruem a petição inicial e as diversas diligências no curso do processo demonstram com clareza o empenho e diligência do exequente na tentativa de localização da executada para citação pessoal. Além disso, todos os requisitos legais da citação por edital foram obedecidos, não havendo qualquer eiva de mácula formal no ato impugnado, tanto é que foi garantido à executada o pleno exercício de seu direito de defesa. Prescrição A excipiente sustenta que a execução foi distribuída no dia 16 de março de 2005, quando faltavam alguns meses para que o crédito fosse fulminado pela prescrição. Além disso, a publicação do edital só se deu no dia 14 de outubro de 2013 (IDs 36812685 e 36812687), 8 (oito) anos após a distribuição da ação, o que atrairia a prescrição quinquenal. Melhor sorte não é reservada a tais argumentos. Cumpre anotar, todavia, que o Distrito Federal, por meio de sua diligente Procuradoria, não se manteve inerte em busca da localização da executada e, se demora houve em sua localização, deve-se exclusivamente ao fato de não ter atualizado seu endereço perante o fisco distrital, o que compeliu o exequente a pleitear a citação editalícia da executada, pois esgotados os meios possíveis para a citação pessoal, nos termos da Súmula 414/STJ. Reconhecida a validade da citação editalícia (14.10.2013 – ID 36812687), tem-se por afastada a ocorrência da prescrição da ação executiva, com base no art. 174 do CTN, porque, considerando que o despacho citatório foi proferido em 21.03.2005 (ID 36812655), data anterior à vigência (09.06.2005) da Lei Complementar nº 118/2005, a citação válida, ainda que editalícia, deve ser considerada marco interruptivo do prazo prescricional, o qual deverá retroagir à data da propositura da ação (16.03.2005 – ID 36812653), consoante orientação adotada pela Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n° 1.120.295SP, ao interpretar o art. 174 do CTN conjuntamente ao §1º do art. 219 do CPC/1973 (art. 802, parágrafo único do CPC/2015). Por fim, observo que a executada aderiu a diversos parcelamentos (ID 71655988), o que implica reconhecimento da dívida e interrupção da prescrição, nos moldes do art. 174, IV, do CTN. Tais são as razões pelas quais REJEITO a exceção de pré-executividade. Diga o exequente em termos de prosseguimento. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de ALEXANDRA PACHECO PINHEIRO em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA PACHECO PINHEIRO em 12/12/2023 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Todas as movimentações(71)