Execução Fiscal 0021932-96.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2021

Valor da Causa

R$ 113.887,87

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 18:39

Processo Desarquivado

07/03/2026, 04:02

Desapensado do processo #Oculto#

06/03/2026, 14:16

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 18:38

Transitado em Julgado em 23/04/2024

16/05/2024, 18:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:10

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 15:22

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021932-96.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, partes já qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 185772255, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. Anexou a(s) tela(s) do SITAF (IDs 185772256 e 18577257), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 01 (PAGO) / 50 (PARCELAMENTO QUITADO) / 52 (PAGO DEPOSITO JUDICIAL/ALVARA DE LEVANTAMENTO). É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Não há bens ou direitos nos autos pendentes de destinação. Após o trânsito em julgado para o(a)(s) Executado(a)(s), dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime(m)-se as partes; o(a)(s) Executado(a)(s), por publicação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 23:41

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 23:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2024, 23:41

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/01/2024, 10:34

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 18:39

Processo Desarquivado

07/03/2026, 04:02

Desapensado do processo #Oculto#

06/03/2026, 14:16

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 18:38

Transitado em Julgado em 23/04/2024

16/05/2024, 18:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:10

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 15:22

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021932-96.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, partes já qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 185772255, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. Anexou a(s) tela(s) do SITAF (IDs 185772256 e 18577257), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 01 (PAGO) / 50 (PARCELAMENTO QUITADO) / 52 (PAGO DEPOSITO JUDICIAL/ALVARA DE LEVANTAMENTO). É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Não há bens ou direitos nos autos pendentes de destinação. Após o trânsito em julgado para o(a)(s) Executado(a)(s), dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime(m)-se as partes; o(a)(s) Executado(a)(s), por publicação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 23:41

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 23:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2024, 23:41

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/01/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 16:16

Publicado Despacho em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 00:42

Recebidos os autos

17/07/2023, 23:27

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/04/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 09:47

Recebidos os autos

24/10/2022, 23:57

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 23:57

Decisão interlocutória - deferimento em parte

24/10/2022, 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

25/08/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 16:54

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 17:57

Recebidos os autos

06/07/2022, 22:10

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/04/2022, 09:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 16:39

Juntada de certidão

04/02/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/11/2021, 09:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021932-96.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/07/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 07:54

Recebidos os autos

02/07/2021, 23:45

Declarada incompetência

02/07/2021, 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/06/2021, 15:26

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 10:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2021 23:59:59.

05/06/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 12:37

Juntada de certidão

11/05/2021, 12:36

Expedição de Alvará.

11/05/2021, 00:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 02:36

Publicado Decisão em 23/02/2021.

23/02/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021932-96.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de conversão em renda do valor penhorado nos autos (ID 41733988, págs. 154/155) a favor do Distrito Federal, aviado pela parte executada, para quitar parcialmente o seu débito incluído no Refis-DF 2020. Instado a se manifestar, o exequente concordou com o pleito da executada. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, verifica-se da decisão de ID 41733988 - pg. 153 que já havia ordem de expedição de alvará de levantamento do valor penhorado, em razão do indeferimento do pedido de liberação do referido valor formulado pela parte executada, todavia submetida à preclusão. Tendo havido a interposição do agravo de instrumento 0719788-60.2018.8.07.0000 da aludida decisão, a este foi negado provimento, tendo havido seu trânsito em julgado em 08/04/2019 (ID 41733988 - pgs. 193/204), confirmando a decisão agravada, inclusive, na parte em que determinou a expedição de alvará de levantamento da quantia penhorada em favor do exequente. Considerando que consta dos autos a penhora de R$ 62.426,82 (sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) - ID 41733988 - pgs. 154/155 - cumpra-se a decisão de ID 41733988 - pg. 153. Resta, portanto, prejudicado o requerimento de ID 79967040 formulado pela parte executada. Promova o exequente o andamento do feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/02/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 07:53

Recebidos os autos

19/02/2021, 05:38

Decisão interlocutória - deferimento

19/02/2021, 05:38

Juntada de Petição de petição

22/12/2020, 11:31

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 02:50

Publicado Certidão em 11/12/2020.

12/12/2020, 02:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/12/2020, 16:20

Juntada de certidão

09/12/2020, 16:18

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 13:14

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 12:52

Distribuído por sorteio

07/08/2019, 12:57

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 23:41

Sentença

•28/02/2024, 23:41

Despacho

•17/07/2023, 23:27

Despacho

•17/07/2023, 23:27

Decisão

•24/10/2022, 23:57

Decisão

•24/10/2022, 23:57

Despacho

•06/07/2022, 22:10

Despacho

•06/07/2022, 22:10

Decisão

•22/07/2021, 07:54

Decisão

•02/07/2021, 23:45

Decisão

•19/02/2021, 07:53

Decisão

•19/02/2021, 05:38