Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0014050-23.2004.8.07.0001.
EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL
EXECUTADO: INTERCONECT TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA, WAGNER CESARIO PEREIRA DECISÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) WAGNER CESARIO PEREIRA - CPF/CNPJ: 436.796.256-34, no valor de R$ 59.996,57, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Ademais, intime-se o exequente a fim de fornecer o endereço da executada INTERCONECT TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA - CPF/CNPJ: 01.156.438/0001-26. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0014050-23.2004.8.07.0001.
EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL
EXECUTADO: INTERCONECT TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA, WAGNER CESARIO PEREIRA DECISÃO VAGNER CESÁRIO PEREIRA argui exceção de pré-executividade em face da execução fiscal movida pelo Distrito Federal, alegando que a pretensão do exequente se encontra fulminada pela prescrição, uma vez que já decorreram mais de cinco anos sem que fosse citado, ID 43447578, pags. 81/89. O Distrito Federal apresentou impugnação, ID 43447578, pags. 98/100 e 119/128), negando a ocorrência da prescrição intercorrente. Sustentou que os créditos foram constituídos em data anterior à saída do excipiente da sociedade empresária executada, bem ainda que não houve inércia do exequente suscetível de ser punida com o reconhecimento da prescrição, pois a demora na citação se deveu à demora dos mecanismos judiciais. É o relatório. Decido. Estabelece o artigo 174, do Código Tributário Nacional: Artigo 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco)anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso em tela, a execução foi ajuizada em 01.12.2004 e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 10.01.2006 (ID 43447578, pag. 01). Na ocasião da propositura do feito, não vigorava a Lei Complementar nº 118/05. Assim, a redação original do parágrafo único, inciso I do artigo 174 do CTN estabelecia que a prescrição era interrompida pela citação efetiva e sua aplicação, por se tratar de lei complementar, prevalecia sobre o artigo 8º da Lei nº 6.830/80, que dispunha pela interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordenava a citação. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - Prescrição - Interrupção - Necessidade de citação da empresa - Hipótese em que o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional - Prevalência do artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, da Lei6.830/80. Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 81 da Lei nº 6.830/80. A interrupção da prescrição com referência à empresa devedora interrompe também a prescrição com relação a seus sócios.(STJ - Rec. Esp. nº 304.575 - RS - Rel. Min. GarciaVieira - J. 24.04.2001 - DJ 11.06.2001). Portanto, aplica-se, no caso sub judice, a legislação em vigor à época do ajuizamento da ação, ou seja, 01.12.2004. Conforme se apura dos autos, a citação do corresponsável ocorreu em 18.12.2014, após seu comparecimento espontâneo aos autos por meio da presente exceção (ID 43447578, pags. 81/89), portanto, em data posterior ao lustro prescricional. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. São os termos em que ACOLHO a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO a prescrição intercorrente em relação ao coexecutado VAGNER CESÁRIO PEREIRA. Exclua-se o excipiente da presente demanda, fazendo-se as anotações e comunicações pertinentes. Sem custas. Condeno o excepto ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 8º, do CPC. Diga o exequente em termos de prosseguimento. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)