Execução Fiscal 0002070-06.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0002070-06.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002070-06.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SANTA IGNEZ INCORPORADORA LTDA - ME DECISÃO Santa Ignez Construções Ltda. argui exceção de pré-executividade em face da execução fiscal movida pelo Distrito Federal, argumentando, com base em extensa jurisprudência e considerações doutrinárias (ID 43346733, pags. 69/93), que a pretensão executiva se encontra fulminada pela prescrição intercorrente. Pediu, assim, a exclusão das CDAs que aparelham a execução, extinguindo-se, por via de consequência, o processo de execução fiscal. O Distrito Federal impugnou o incidente (ID 43346733, pags. 95/99), alegando que o excipiente não apontou os fundamentos que o levaram a suscitar a prescrição intercorrente. Ao final, postou-se pela rejeição do incidente. É o relatório. Decido. Nos termos da súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade somente é admissível na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo ou que não demandem dilação probatória. A presente execução foi ajuizada sob a égide da Lei Complementar nº 118/2005, sendo, portanto, a prescrição interrompida pelo despacho que receber a inicial, com retroação à data da distribuição. Vale destacar o Art. 174, do Código Tributário Nacional (Lei 5172/1966): Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (...) O parágrafo Único, do Art. 802, do Código de Processo Civil (Lei 13105/2015) contempla semelhante hipótese: Art. 802. (...) Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. A interrupção do lapso prescricional ocorreu em 04.05.2009 (ID 43346733, pag. 01), com o despacho ordinatório da citação, e as diversas diligências determinadas por este juízo tendentes à consumar a citação da executada não obtiveram êxito, revelando que não houve inércia por parte do exequente que atraísse a aplicação do REsp 1.340.553 RS, notadamente porque o executado compareceu espontaneamente aos autos em 01.12.2016, dentro do quinquídio estabelecido no art. 174 do CTN. Logo, não há que se falar em prescrição intercorrente, ainda que as diligências tendentes a convocar o executado para o feito não tenham obtido êxito, uma vez que as tentativas frustradas de citação decorreram da própria desídia do executado em atualizar seu endereço perante o Fisco, não se justificando punir a Fazenda Pública, declarando a prescrição, se não ficou caracterizada a desídia ou omissão do exequente que ensejasse a paralisação ou demora injustificada da execução. Com efeito, o exequente não pode ser prejudicado pela demora da Justiça em ordenar ou efetivar a citação, e a ausência desta, por culpa da desatualização de cadastro da excipiente, também não pode traduzir em prejuízo à Fazenda, ao teor da Súmula 106 do STJ, que dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. São os termos em que REJEITO a exceção de pré-executividade. Diga o credor em termos de prosseguimento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-FISCAL

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(37)