Execução Fiscal 0051228-17.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0051228-17.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2021, 14:15

Transitado em Julgado em 10/09/2021

24/09/2021, 14:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:55

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RAVAGLIA CLINK em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:37

Publicado Decisão em 20/07/2021.

20/07/2021, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051228-17.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RAVAGLIA CLINK DRA, A EPE FOI JULGADA E REJEITADA, POSTERIORMENTE O DF CANCELOU O DÉBITO. SENTENCIAMOS SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, MAS A PARTE EMBARGOU COM BASE NO PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. COMO A EPE FOI REJEITADA EU FIZ A MINUTA NO SENTIDO DE NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORÉM, FIQUEI NA DÚVIDA PORQUE NORMALMENTE CONDENAMOS EM HONORÁRIOS QUANDO A FAZENDA CANCELA ANTES DO JULGAMENTO DA EPE E EU NUNCA HAVIA VISTO ESSE CASO. DECISÃO Embargos tempestivos, razão pela qual deles conheço. Nos moldes do artigo 1022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. No caso em tela, percebo que o recurso manejado pelo embargante visa modificar o entendimento plasmado no decisum impugnado, razão pela qual concluo que maneja recurso inadequado. A questão atinente aos honorários já foi declinada na sentença, cujos fundamentos remanescem em todos os seus termos. Desse modo, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 13:59

Recebidos os autos

24/06/2021, 15:22

Decisão interlocutória - indeferimento

24/06/2021, 15:22

Juntada de certidão

08/06/2021, 15:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2021 23:59:59.

30/05/2021, 02:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/05/2021, 11:44

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 11:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 02:38

Documentos

Decisão

•16/07/2021, 13:59

Decisão

•24/06/2021, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051228-17.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RAVAGLIA CLINK DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado defende não ser o responsável pelo débito fiscal em excussão. Na execução fiscal, visa-se a obter o pagamento de crédito fiscal decorrente de IPVA, anos 2007-2010. O devedor, segundo as CDAs, é CARLOS ALBERTO RAVAGLIA CLINK (CARLOS). CARLOS afirma ter adquirido o veículo do qual resultou o débito de IPVA em 28/1/2005 e, depois de o receber, teve dificuldades de transferi-lo para si junto ao DETRAN/DF. Ainda, após o uso do veículo em viagem, verificou defeitos que dificultavam/inviabilizavam seu uso regular. Em ação judicial ajuizada em desfavor do vendedor, pediu fosse completada a transação de compra e venda ou, ainda, o desfazimento do negócio. O DISTRITO FEDERAL, instado, não se manifestou. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é uma modalidade de defesa do executado que é admitida somente de forma excepcional, para os casos que versem sobre matéria de ordem pública e que não caiba dilação probatória. No que tange a responsabilidade pelo débito fiscal, importa dizer que o executado pretende o reconhecimento de que não deve o tributo que, agora, é-lhe exigido. O executado, porém, reconhece que negociou a aquisição do veículo e o recebeu para uso próprio em data anterior àquela em que houve o fato gerador do qual decorre o débito tributário. Não há elementos nos autos que permitam a conclusão de que o executado não era o proprietário do veículo nos anos em que devido o IPVA anotado nas CDAs. Conclusão diversa daquela registrada nas CDAs, portanto, exigiria dilação probatória. Desta forma, incabível o processamento deste incidente, razão pela qual INADMITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RAVAGLIA CLINK em 12/08/2021 23:59:59.

Publicado Decisão em 20/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Decisão interlocutória - indeferimento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2021 23:59:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2021 23:59:59.

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