Execução Fiscal 0012707-89.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0012707-89.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012707-89.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CANDANGO COMERCIAL DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA, MARIA IGNEZ DE SOUZA SENTENÇA 1 – Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de CANDANGO COMERCIAL DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA, MARIA IGNEZ DE SOUZA. O exequente sustenta que a parte requerida é devedora de valores a título de ICMS, inscritos em dívida ativa conforme a certidão de ajuizamento acostada nos autos. O autor requer a citação da parte executada para pagamento do débito. Em 10/2/2006, verificou-se a citação de MARIA LUCIA GUIMARAES COSTA FONSECA (ID 39628661, p. 15), cuja exclusão do polo passivo havia sido requerida pelo exequente logo após o ajuizamento da demanda (ID 39628661, p. 8). Sobre as demais, verificou-se, também em 10/2/2006 e pela primeira vez, diligência frustrada de citação (ID 39628661, pgs. 17-22), tendo sido dada vista ao exequente, que recebeu os autos em 21.3.2006 (ID 39628661, pg. 23). Na sequência, não foi possível a realização de diligência frutífera para citação da parte executada. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 – Fundamentação: No presente processo, verifica-se a incidência da prescrição intercorrente. Neste feito, buscou-se a citação da parte executada por meio de AR, restando as diligências frustradas, no que tange aos executados que ainda compõem o polo passivo da demanda. Foi dada vista à Fazenda Pública, que recebeu os autos em 21/3/2006, que, em 10/5/2012, requereu a citação por edital. A Fazenda, desta forma, não logrou êxito em localizar o devedor para citação, e, por consequência, não obteve a satisfação, ainda que parcial, do seu crédito por meio de arresto, penhora ou pagamento. Ainda que não haja determinação formal de suspensão do processo nestes autos para os fins do artigo 40 da LEF, o STJ, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, ainda pendente de publicação (REsp 1.340.553/RS) firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). No caso em tela, a citação ainda não se concretizou. Assim, considera-se suspenso o processo a contar da data da ciência pelo exequente da frustração e, transcorrido o prazo de 1 (um) ano após a ciência da citação frustrada (21.3.2006), iniciou-se o prazo de 5 (cinco) anos de prescrição intercorrente, no qual os autos deveriam estar provisoriamente arquivados. Este último prazo restou esgotado em 21.3.2012. Ante a ausência de qualquer andamento e resultado útil no feito no referido período, que importasse na efetiva citação da parte executada para pagamento do débito, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3 – Dispositivo Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pelas CDA’s 0098464230 e 0110071360 (contida na certidão de ajuizamento de n.º 0001116355), em razão da prescrição, EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN, 487, inciso II, e 924, V, estes do CPC. Intime-se o exequente para ciência e providências cabíveis. Sem custas, ante a isenção de que goza o ente público. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se eletronicamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CANDANGO COMERCIAL DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IGNEZ DE SOUZA em 13/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(98)

legal