Execução Fiscal 0010266-38.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0010266-38.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010266-38.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DIMPUS CONFECCOES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - ME, MILTON DE SOUZA CARVALHO NETO, ANTONIO MACIEL LAFAYETTE STOCKLER DECISÃO {DECISÃO} Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel do executado ANTONIO MACIEL LAFAYETTE STOCKLER e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s) sob o nº33561 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, se encontra(m) ao ID 26602250. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, \Batribuo à presente decisão força de termo de penhora\b. Considerando que o imóvel sobre o qual recairá a penhora se encontra localizado em outra unidade da federação, expeça-se carta precatória para: a) encaminhar a presente decisão, com força de penhora, nos termos do parágrafo anterior; b) proceder à avaliação do(s) bem(ns), expendido-se as diligências necessárias; c) intimar(em)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s)/companheiro (s), haja vista a averbação de união estável à margem da matrícula, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Consigne-se na deprecata que, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Intime(s)-se a(s) parte(s) interessada(s) acerca da carta precatória expedida. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(85)