Execução Fiscal 0005121-93.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2019

Valor da Causa

R$ 261.665,52

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ARMANDO CHRISTOVAM

CPF

Reu

STATUS BABY BRASILIA TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de ARMANDO CHRISTOVAM em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de STATUS BABY BRASILIA TRANSPORTES LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

04/03/2026, 15:10

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 16:40

Publicado Decisão em 12/02/2026.

13/02/2026, 02:20

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

12/02/2026, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 19:38

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 19:37

Juntada de certidão

09/02/2026, 19:34

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

27/01/2026, 16:38

Juntada de certidão

27/01/2026, 16:35

Recebidos os autos

04/12/2024, 13:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/12/2024, 13:12

Todas as movimentações(57)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de ARMANDO CHRISTOVAM em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de STATUS BABY BRASILIA TRANSPORTES LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

04/03/2026, 15:10

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 19:37

Decisão

•04/12/2024, 13:12

03/03/2026, 16:40

Publicado Decisão em 12/02/2026.

13/02/2026, 02:20

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

12/02/2026, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 19:38

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 19:37

Juntada de certidão

09/02/2026, 19:34

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

27/01/2026, 16:38

Juntada de certidão

27/01/2026, 16:35

Recebidos os autos

04/12/2024, 13:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/12/2024, 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/10/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 14:12

Recebidos os autos

13/08/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/07/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 16:45

Recebidos os autos

22/05/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/09/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 08:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 02:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 11:58

Recebidos os autos

28/07/2022, 11:58

Juntada de certidão

31/05/2022, 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/01/2022, 12:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2021 23:59:59.

24/09/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:17

Recebidos os autos

29/04/2021, 22:48

Decisão interlocutória - deferimento em parte

29/04/2021, 22:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 02:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/04/2021, 15:32

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 10:33

Publicado Decisão em 26/02/2021.

02/03/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005121-93.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARMANDO CHRISTOVAM, STATUS BABY BRASILIA TRANSPORTES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio da parte executada para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a informação contida na certidão de óbito de que o falecido não deixou bens a inventariar, indefiro, por ora, o pedido de alteração do polo passivo. Primeiramente, esclareça o Distrito Federal se há bens deixados pelo falecido, sendo oportuno ao exequente contrariar a certidão de óbito, que afirma que não há bens a inventariar. Isto porque, se os herdeiros só sucedem o "de cujus" no limite da herança, faz-se necessário que haja patrimônio a ser sucedido, conforme art. 131, II, do Código Tributário Nacional. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 09/05/2015 (ID. 40846616, pg. 52) e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 20:48

Decisão interlocutória - indeferimento

23/02/2021, 18:37

Recebidos os autos

23/02/2021, 18:37

Juntada de certidão

08/01/2021, 12:44

Decorrido prazo de STATUS BABY BRASILIA TRANSPORTES LTDA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 02:44

Decorrido prazo de ARMANDO CHRISTOVAM em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 02:44

Publicado Certidão em 08/10/2020.

08/10/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/10/2020, 20:36

Juntada de certidão

05/10/2020, 20:35

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 00:07

Despacho

•17/09/2024, 14:12

Despacho

•13/08/2024, 15:20

Outros Documentos

•11/03/2024, 09:52

Despacho

•19/06/2023, 16:44

Despacho

•22/05/2023, 15:13

Despacho

•29/07/2022, 12:12

Despacho

•28/07/2022, 11:58

Decisão

•07/05/2021, 13:17

Decisão

•29/04/2021, 22:48

Decisão

•23/02/2021, 20:48

Decisão

•23/02/2021, 18:37