Execução Fiscal 0041140-51.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0041140-51.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041140-51.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de petição formulada pelo exequente (ID 63892492), por meio da qual requer a penhora do bem imóvel de número SEF 45798168 e 4579815X, matrícula(s) 40210 e 40211 do Cartório do 2º Registro de Imóveis do Distrito Federal, além da alienação, por iniciativa particular, do aludido bem ao encargo da Terracap, sob o argumento de que o IPTU e a TLP têm grande relevância no âmbito jurídico e social por ser imposto de grande fonte de arrecadação para os Municípios e para o Distrito Federal, além do que há convênio autorizativo celebrado entre a Terracap e o Distrito Federal, que permite a pretendida alienação por iniciativa particular. Requereu, ainda, que após o pagamento do tributo, seja o valor remanescente repassado a eventual Juízo em que o(s) imóvel(is) esteja(m) penhorado(s), caso haja penhora da União, ou seja utilizado para quitar dívidas cobradas na Execução Fiscal nº 2011.01.1.045100-5, devidas pelo grupo econômico do GRUPO OK. É o sucinto relatório. Decido. Preliminarmente, observo que a decisão de ID 60890708 encontra-se preclusa, uma vez que o AGI 0716252-70.2020.8.07.0000 restou deserto (ID 69283299). Da penhora O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é número SEF 45798168 e 4579815X, matrícula(s) 40210 e 40211 do Cartório do 2º Registro de Imóveis do Distrito Federal, conforme certidão que se encontra no ID 63892493, pag. 27. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Da alienação por iniciativa particular A fim de se evitar maior prejuízo ao erário, dada a urgência da questão verificada nos autos, impõe-se seja adotada uma solução célere para a futura alienação do bem a ser penhorado. Segundo a atual sistemática de alienação de bens no âmbito da execução por quantia certa estabelecida pelo Código de Processo Civil, a alienação por iniciativa particular passa a ter preferência em relação à alienação por meio de hasta pública, verbis: Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II – em leilão judicial eletrônico ou presencial. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela exequente para o fim de submeter à alienação, por iniciativa particular, o imóvel acima mencionado. Nos termos do art. 880 do CPC, acolho a indicação da Terracap, formalizada pelo exequente, para proceder à alienação do imóvel, após a consolidação da penhora. De logo, ficam estabelecidas as seguintes condições: a) Prazo para alienação fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período; b) Publicidade por intermédio da página do leiloeiro (Terracap) na internet e divulgação em jornal de circulação local, além da publicação do Edital no Diário da Justiça e átrio do fórum; c) Preço mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, podendo ser realizado de forma parcelada, com 25% de sinal a ser depositado nos autos e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais; d) Garantia mediante penhor dos bens alienados, na hipótese de parcelamento; e) Comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) do valor da proposta vencedora, a ser depositada juntamente como sinal nos autos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, uma vez que o executado está inserido no rol dos grandes devedores. Traslade-se cópia desta decisão para o processo pai (ID 0064203-71.2011.8.07.0015). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(16)

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Decisão em 01/03/2024.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Todas as movimentações(68)