Execução Fiscal 0708795-86.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0708795-86.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2021, 16:35

Transitado em Julgado em 27/04/2021

12/05/2021, 16:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:34

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE DE FARIAS em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:38

Publicado Sentença em 03/03/2021.

03/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708795-86.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE JOSE DE FARIAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Foi determinada a emenda à inicial. Intimada, o requerente deixou de atender ao comando judicial e nada requereu. É o relatório. Decido. O juízo determinou emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento. Contudo, a parte não atendeu à determinação, nada requerendo. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, mesmo regularmente intimada, a parte autora deixou de promover a emenda à inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 15:13

Indeferida a petição inicial

27/02/2021, 17:30

Recebidos os autos

27/02/2021, 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/02/2021, 18:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 08:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial

12/11/2020, 21:07

Recebidos os autos

12/11/2020, 21:07

Documentos

Sentença

•01/03/2021, 15:13

Sentença

•27/02/2021, 17:30

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE DE FARIAS em 24/03/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 03/03/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Decisão interlocutória - emenda à inicial

Recebidos os autos

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