Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0003372-72.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2022

Valor da Causa

R$ 100.911,43

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

PP CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PERICLES PACHECO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA VIEIRA LACERDA

OAB/DF 15772·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALVES MOREIRA

OAB/MG 52583·CPF·Representa: Autor

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Réu

RICARDO ALVES MOREIRA

OAB/MG 52583·CPF·Representa: Réu

VANESSA VIEIRA LACERDA

OAB/DF 15772·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

PP CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PERICLES PACHECO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

PERICLES PACHECO

CPF

Reu

PP CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2024, 09:53

Transitado em Julgado em 26/06/2024

01/07/2024, 09:52

Juntada de decisão de tribunais superiores

01/07/2024, 09:51

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/06/2024, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

31/10/2023, 13:49

Juntada de certidão

31/10/2023, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/10/2023, 09:39

Decorrido prazo de PP CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:19

Publicado Despacho em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 23:34

Recebidos os autos

15/10/2023, 23:34

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2023, 23:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 23:34

Recebidos os autos

15/10/2023, 23:34

Todas as movimentações(92)

Baixa Definitiva

01/07/2024, 09:53

Transitado em Julgado em 26/06/2024

01/07/2024, 09:52

Juntada de decisão de tribunais superiores

01/07/2024, 09:51

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/06/2024, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•01/07/2024, 09:51

Despacho

•18/10/2023, 15:04

31/10/2023, 13:49

Juntada de certidão

31/10/2023, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/10/2023, 09:39

Decorrido prazo de PP CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:19

Publicado Despacho em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 23:34

Recebidos os autos

15/10/2023, 23:34

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2023, 23:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 23:34

Recebidos os autos

15/10/2023, 23:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/09/2023, 14:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/09/2023, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/09/2023, 14:43

Recebidos os autos

28/09/2023, 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 08:23

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

31/08/2023, 08:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de agravo

30/08/2023, 17:22

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 23:26

Recebidos os autos

31/07/2023, 23:26

Recurso Especial não admitido

31/07/2023, 23:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 23:26

Recebidos os autos

31/07/2023, 23:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/07/2023, 12:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/07/2023, 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/07/2023, 12:14

Recebidos os autos

18/07/2023, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2023, 14:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 15:18

Publicado Certidão em 17/05/2023.

18/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

18/05/2023, 00:05

Juntada de certidão

15/05/2023, 13:18

Juntada de certidão

15/05/2023, 13:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

15/05/2023, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/05/2023, 12:16

Recebidos os autos

15/05/2023, 12:16

Decorrido prazo de PERICLES PACHECO em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

10/05/2023, 16:31

Publicado Ementa em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 17:59

Conhecido o recurso de PP CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. - CNPJ: 33.499.385/0001-32 (APELANTE) e não-provido

31/03/2023, 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2023, 16:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:26

Juntada de certidão

28/02/2023, 13:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/02/2023, 12:03

Recebidos os autos

23/02/2023, 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

08/02/2023, 17:57

Desentranhado o documento

08/02/2023, 17:56

Decorrido prazo de PERICLES PACHECO em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:07

Publicado Despacho em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

29/12/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 18:46

Recebidos os autos

19/12/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 11:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

16/12/2022, 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

13/12/2022, 13:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/12/2022, 16:46

Decorrido prazo de PERICLES PACHECO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/11/2022, 18:58

Publicado Ementa em 16/11/2022.

17/11/2022, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 21:41

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 21:41

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 21:41

Conhecido o recurso de PERICLES PACHECO - CPF: 119.033.846-72 (APELANTE) e PP CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. - CNPJ: 33.499.385/0001-32 (APELANTE) e provido em parte

28/10/2022, 16:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

28/10/2022, 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/09/2022, 12:57

Recebidos os autos

30/08/2022, 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

10/06/2022, 18:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/06/2022, 18:16

Recebidos os autos

07/06/2022, 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/06/2022, 10:23

Distribuído por sorteio

07/06/2022, 10:23

Despacho

•15/10/2023, 23:34

Agravo

•30/08/2023, 17:22

Decisão

•07/08/2023, 14:54

Decisão

•31/07/2023, 23:26

Acórdão

•14/04/2023, 17:30

Despacho

•19/12/2022, 18:46

Despacho

•19/12/2022, 11:21

Acórdão

•10/11/2022, 19:01

Sentença

•26/11/2021, 00:08

Sentença

•26/11/2021, 00:08

Decisão

•23/11/2021, 17:39

Decisão

•22/11/2021, 15:34

Despacho

•24/08/2021, 22:35

Todos os documentos(24)

TipoProcessoDocumento#870

•01/07/2024, 09:51

Despacho

•18/10/2023, 15:04

Despacho

•15/10/2023, 23:34

Agravo

•30/08/2023, 17:22

Decisão

•07/08/2023, 14:54

Decisão

•31/07/2023, 23:26

Acórdão

•14/04/2023, 17:30

Despacho

•19/12/2022, 18:46

Despacho

•19/12/2022, 11:21

Acórdão

•10/11/2022, 19:01

Sentença

•26/11/2021, 00:08

Sentença

•26/11/2021, 00:08

Decisão

•23/11/2021, 17:39

Decisão

•22/11/2021, 15:34

Despacho

•24/08/2021, 22:35

Decisão

•21/06/2021, 12:52

Despacho

•24/05/2021, 13:30

Despacho

•21/05/2021, 16:28

Decisão

•23/03/2021, 08:09

Decisão

•23/03/2021, 00:03

Despacho

•01/03/2021, 17:05

Despacho

•01/03/2021, 16:09

Sentença

•24/08/2020, 12:37

Sentença

•05/08/2020, 18:11