Execução Fiscal 0014120-40.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0014120-40.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014120-40.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TEREZINHA ALVES RODRIGUES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face de TEREZINHA ALVES RODRIGUES. Em despacho de ID 82077997, decorrido o prazo de trinta dias para que o exequente promovesse o andamento do feito, o juízo determinou à Secretaria a intimação pessoal do credor para que impulsionasse o feito em 05 (cinco) dias. A reiterada inércia da parte exequente no cumprimento da diligência determinada por este juízo foi certificada eletronicamente em 24.02.2021. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, não cumprindo as diligências que lhe foram incumbidas. Intimada a impulsionar o feito, conforme ID 82077997, observado o que dispõe o artigo 183, §1º do CPC, o exequente manteve-se inerte, conforme certificado. A inércia do exequente que, não obstante, devidamente intimado pessoalmente, deixou de promover o andamento do feito, configura abandono da causa a determinar a extinção do processo, consoante entendimento jurisprudencial consolidado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1674261/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, III, § 1º do CPC. Sem custas ou honorários. Libere-se eventual penhora, se houver. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, promovendo a baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2021

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2022 23:59:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TEREZINHA ALVES RODRIGUES em 12/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

Publicado Decisão em 20/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(60)