Execução Fiscal 0025909-02.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0025909-02.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025909-02.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RIVANI GOMES LUCENA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se impugnação à penhora de ativos financeiros. A executada alegou, inicialmente, a impenhorabilidade da quantia bloqueada na conta junto à CEF, sob o argumento de que se trata de conta poupança, ID 76560416. Após lhe ser conferida a possibilidade de juntar os extratos da referida conta, bem como esclarecer a natureza dela, a executada alegou que os valores depositados dizem respeito ao recebimento da pensão alimentícia de seus dois filhos, ID 787935663. O art. 833, incisos IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis as pensões, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Na hipótese dos autos houve bloqueio BACENJUD em conta da executada junto à CEF, ID 76326027. A devedora trouxe, à partida, como causa de pedir, a alegação de que se trata de conta poupança. Contudo, à vista das operações atípicas à natureza de uma conta poupança e ausência de extratos completos, juntou documentos. Na oportunidade, asseverou que os valores depositados e movimentados na referida conta, têm origem na percepção de pensão alimentícia, em favor dos dois filhos já maiores de idade, por força de acordo extrajudicial. As operações realizadas ao longo de dois meses, ID 77004192/7704191 e 78793568, quase que na integralidade, correspondem ao pagamento eletrônico, em valores baixos, compatíveis com despesas destinadas ao suprimento de necessidades básicas. Os valores creditados também não são consideráveis e são consumidos mensalmente pelas referidas despesas, haja vista que ao final dos meses, não há saldo credor. Além disso, a despeito da ausência do extrato do mês de agosto, consta ao ID 78793568, que no fechamento do referido mês o saldo era de R$0,16, tendo sido creditada a quantia de R$ 570, 00, em 01/09/2020. Ressalte-se que não obstante a ausência de comprovação da origem da verba penhorada, é patente pelos extratos acostados, que os valores são destinados ao sustento da devedora e de sua família. O legislador, atento às circunstâncias diversas nas relações intersubjetivas, previu a possibilidade de, em se tratando de verba recebida por liberalidade de terceiro, o ônus da prova sobre o devedor limitar-se apenas à demonstração do fim dado à quantia auferida, sendo aquele eleito pela lei. No caso dos autos, a executada desincumbiu-se desse ônus. Assim, acolho a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta bancária da executada junto à CEF, qual seja, R$993,05. Expeça-se alvará de levantamento, em favor da executada. Por sua vez, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RIVANI GOMES LUCENA em 14/12/2022 23:59.

Publicado Certidão em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 17/11/2022

Decorrido prazo de RIVANI GOMES LUCENA em 16/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(76)