Execução Fiscal 0711928-57.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0711928-57.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711928-57.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IONE REIS DE MACEDO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) IONE REIS DE MACEDO - CPF/CNPJ: 166.972.431-04, no valor de R$ 21.217,01 via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711928-57.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IONE REIS DE MACEDO DECISÃO IONE REIS DE MACEDO, ao ID 67370297 e ID 73436852, questiona a regularidade da execução fiscal ajuizada em seu desfavor. Aduz, em síntese, (a) a irregularidade da cobrança, por não ter o credor informado a origem e natureza do crédito cobrado ou trazido o procedimento administrativo; (b) a prescrição, pois o despacho de citação ocorreu mais de 5 anos depois de a constituição definitiva de algumas certidões de dívida ativa trazidas neste feito. O DISTRITO FEDERAL refutou ao argumento de que regular o título executivo e não verificada a prescrição. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Analisando detidamente a alegação de IONE, constato que as matérias atinentes à validade da CDA, à regularidade do processo executório fiscal e à prescrição não contêm maior complexidade e não demandam dilação probatória que escape do conhecimento do processo de execução, razão pela qual conheço dos itens acima delimitados. a) Da Regularidade da CDA O crédito cobrado pelo fisco, descrito na CDA, goza de presunção de validade e liquidez, a luz do disposto nos artigos 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/80. Observo que na certidão de ajuizamento, há discriminação exata da origem e natureza do crédito, inclusive com data da inscrição de forma pormenorizada na inicial. A indicação do tributo por código, e a descrição do código no verso da certidão. Há que se pontuar, igualmente, que não há a necessidade de o exequente trazer junto a CDA o procedimento administrativo que deu início à dívida ativa, primeiramente porque a certidão goza de liquidez e validade, conforme já pontuado, e em segundo lugar, simplesmente porque a lei não exige sua juntada no processo de execução fiscal. É certo que o parágrafo único do art. 2º da Lei 6830/80, dispõe que a presunção relativa da dívida ativa admite prova em contrário, a cargo do executado. Entretanto, o executado não trouxe aos autos nenhuma prova inequívoca que ateste o contrário, não se desincumbindo do ônus atribuído a ele. O rol descrito nos artigos 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/80 é claro ao pormenorizar os itens indispensáveis que devem compor o termo de inscrição, e estão todos presentes na inicial de ID 14774479, assim, afasto a questão preliminar de inépcia da petição inicial e de nulidade da CDA por ausência de seus elementos essenciais. b) Da Prescrição A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). Na espécie dos autos os créditos foram constituídos definitivamente entre 4/5/2013 e 16/6/2016. A ação foi proposta em 20/3/2018, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional. O despacho que recebeu a inicial e ordenou a citação do executado ocorreu somente em 14/3/2019. A redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário. A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal e, ordenada a citação, a interrupção por esta provocada retroage à data da propositura da demanda. Portanto, em concreto, restou demonstrado que, interrompida a prescrição com o ajuizamento da execução em março de 2018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, REJEITO, nos termos da fundamentação, a impugnação/exceção de pré-executividade apresentada. Intimem-se. Intime-se o DF para promover o andamento do feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.

Transitado em Julgado em 25/03/2022

Publicado Sentença em 01/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(75)