Execução Fiscal 0026928-40.2015.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0026928-40.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2021, 13:01

Transitado em Julgado em 30/04/2021

30/04/2021, 13:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

30/04/2021, 02:44

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DA SILVA em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 02:42

Publicado Sentença em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026928-40.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO MARTINS DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Nos termos do despacho anterior, foi determinado ao ente público exequente regularizasse o polo passivo, mediante a comprovação da existência de ação de inventário em aberto, bem como a indicação do nome e endereço do inventariante. No entanto, a parte exequente deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Em hipótese diversa, a dívida deve ser satisfeita pelos herdeiros que o sucederam, nos limites da força da herança. Destarte, diante do não cumprimento da determinação da emenda, por falta de pressuposto processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 14:16

Recebidos os autos

03/03/2021, 14:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/03/2021, 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/02/2021, 11:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 17:24

Recebidos os autos

04/12/2020, 17:24

Documentos

Sentença

•04/03/2021, 14:16

Sentença

•03/03/2021, 14:34

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DA SILVA em 29/03/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 08/03/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Todas as movimentações(22)