Execução Fiscal 0042166-63.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0042166-63.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 10:21

Juntada de certidão

09/04/2024, 10:20

Decorrido prazo de CRISTIANO DOS SANTOS GUEDES em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:35

Publicado Sentença em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0042166-63.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DROGARIA BANDEIRANTE LTDA - EPP, EDSON DOS SANTOS GUEDES, CRISTIANO DOS SANTOS GUEDES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de DROGARIA BANDEIRANTE LTDA - EPP, EDSON DOS SANTOS GUEDES e CRISTIANO DOS SANTOS GUEDES. Os autos tramitaram inicialmente perante a 6ª Vara de Fazenda Pública do DF e 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. Posteriormente, aos 16/03/2021 os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Execução Fiscal, em razão da criação de unidade judiciária. Por meio do despacho proferido no ID 149731955, o Exequente foi intimado a se manifestar sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente do crédito tributário. O Exequente manifestou-se no ID 154035511, oportunidade em que requereu a extinção da ação em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão. Na oportunidade, renunciou à intimação da sentença e ao prazo recursal. Sucinto o relatório. DECIDO. Em consulta ao SITAF – Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, verifico que o status do crédito tributário foi atualizado para a situação: 47 (PRESCRIÇÃO). Desse modo, diante do reconhecimento expresso pelo Distrito Federal e da alteração da situação do crédito fiscal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição intercorrente do crédito tributário. Deixo de fixar honorários advocatícios, haja vista a razão da extinção, bem como por estarem os executados representados pela curadoria especial de ausentes. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Por fim, certifico que nos presentes autos não bens ou valores penhorados a serem liberados. A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença, operando-se, assim, o seu imediato trânsito em julgado, o que fica, desde já, certificado. Após o trânsito em julgado para os Executados, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se os Executados. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/10/2023, 14:47

Recebidos os autos

17/10/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 14:54

Declarada decadência ou prescrição

17/10/2023, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/07/2023, 13:13

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por prescrição com renúncia de prazo

29/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 20:36

Recebidos os autos

15/02/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 17:06

Documentos

Sentença

•17/10/2023, 14:54

Sentença

•17/10/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0042166-63.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DROGARIA BANDEIRANTE LTDA - EPP, EDSON DOS SANTOS GUEDES, CRISTIANO DOS SANTOS GUEDES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de DROGARIA BANDEIRANTE LTDA - EPP, EDSON DOS SANTOS GUEDES e CRISTIANO DOS SANTOS GUEDES. Os autos tramitaram inicialmente perante a 6ª Vara de Fazenda Pública do DF e 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. Posteriormente, aos 16/03/2021 os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Execução Fiscal, em razão da criação de unidade judiciária. Por meio do despacho proferido no ID 149731955, o Exequente foi intimado a se manifestar sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente do crédito tributário. O Exequente manifestou-se no ID 154035511, oportunidade em que requereu a extinção da ação em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão. Na oportunidade, renunciou à intimação da sentença e ao prazo recursal. Sucinto o relatório. DECIDO. Em consulta ao SITAF – Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, verifico que o status do crédito tributário foi atualizado para a situação: 47 (PRESCRIÇÃO). Desse modo, diante do reconhecimento expresso pelo Distrito Federal e da alteração da situação do crédito fiscal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição intercorrente do crédito tributário. Deixo de fixar honorários advocatícios, haja vista a razão da extinção, bem como por estarem os executados representados pela curadoria especial de ausentes. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Por fim, certifico que nos presentes autos não bens ou valores penhorados a serem liberados. A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença, operando-se, assim, o seu imediato trânsito em julgado, o que fica, desde já, certificado. Após o trânsito em julgado para os Executados, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se os Executados. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CRISTIANO DOS SANTOS GUEDES em 06/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por prescrição com renúncia de prazo

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(16)