Execução Fiscal 0743287-54.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0743287-54.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2021, 12:46

Transitado em Julgado em 30/04/2021

14/05/2021, 12:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

30/04/2021, 02:44

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ALFEN BORGES em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 02:26

Publicado Sentença em 09/03/2021.

09/03/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743287-54.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE ALFEN BORGES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPOLIO DE ALFEN BORGES. Nos termos da decisão de ID 76658640, foi determinado ao ente público exequente a emenda da inicial, mediante a comprovação da existência de ação de inventário em aberto, bem como a indicação do nome e endereço do inventariante, inclusive com a juntada de cópia do respectivo termo de compromisso. No entanto, conforme certidão retro, a parte exequente deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Em hipótese diversa, a dívida deve ser satisfeita pelos herdeiros que o sucederam, nos limites da força da herança. Destarte, diante do não cumprimento da determinação da emenda, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, II, e 485, VI, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 06:58

Indeferida a petição inicial

04/03/2021, 15:34

Recebidos os autos

04/03/2021, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/02/2021, 14:25

Juntada de certidão

04/02/2021, 14:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 12:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial

10/11/2020, 12:05

Documentos

Sentença

•05/03/2021, 06:58

Sentença

•04/03/2021, 15:34

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ALFEN BORGES em 30/03/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 09/03/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Decisão interlocutória - emenda à inicial

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