Execução Fiscal 0052237-97.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0052237-97.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 11:27

Recebidos os autos

12/06/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 12:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/09/2023, 15:13

Processo Desarquivado

20/09/2023, 04:06

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

19/09/2023, 10:51

Arquivado Definitivamente

14/05/2021, 12:44

Transitado em Julgado em 30/04/2021

14/05/2021, 12:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

30/04/2021, 02:44

Decorrido prazo de WANDSON GOMES em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 02:26

Publicado Sentença em 09/03/2021.

09/03/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0052237-97.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WANDSON GOMES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de WANDSON GOMES. Ante a informação contida no sistema SITAF, em 15/10/2020, foi determinado, à ID 74485633, que a Fazenda Pública juntasse aos autos a certidão de óbito do executado, bem como regularizasse o polo passivo desta execução, informando se foi aberto inventário, uma vez que, em caso positivo, o espólio deve ser representado pelo inventariante devidamente comprovado e, em caso contrário, pelos herdeiros indicados. No entanto, até a presente data o ente público não atendeu à requisição judicial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Em hipótese diversa, a dívida deve ser satisfeita pelos herdeiros que o sucederam, nos limites da força da herança. Destarte, diante do não cumprimento da determinação judicial, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 06:59

Indeferida a petição inicial

04/03/2021, 15:34

Documentos

Despacho

•12/06/2024, 12:15

Sentença

•05/03/2021, 06:59

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de WANDSON GOMES em 30/03/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 09/03/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

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