Execução Fiscal 0002253-76.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2019

Valor da Causa

R$ 13.858,57

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO DEMOCRITO DE ALMEIDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Publicado Decisão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 06:41

Recebidos os autos

08/04/2026, 14:57

Determinada a quebra do sigilo fiscal

08/04/2026, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/07/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:23

Recebidos os autos

02/06/2025, 15:39

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

02/06/2025, 15:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/06/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 12:39

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo de FRANCISCO DEMOCRITO DE ALMEIDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Publicado Decisão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 06:41

Recebidos os autos

08/04/2026, 14:57

Determinada a quebra do sigilo fiscal

08/04/2026, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/07/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:23

Recebidos os autos

02/06/2025, 15:39

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

02/06/2025, 15:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/06/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 12:39

Juntada de certidão

13/06/2024, 12:39

Juntada de certidão

12/06/2024, 15:14

Juntada de alvará de levantamento

12/06/2024, 15:14

Juntada de certidão

05/06/2024, 14:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DEMOCRITO DE ALMEIDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:35

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:02

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002253-76.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO DEMOCRITO DE ALMEIDA DECISÃO A executada apresentou impugnação à penhora de ativos financeiros efetuada nos autos, alegando que foram penhorados ativos financeiros em valor ínfimo ao débito exequendo, sendo que, no caso, o juiz poderá desde logo determinar o seu desbloqueio. No caso em comento. o Distrito Federal requereu a penhora de R$ 21.203,81 do executado, sendo penhorado o valor de R$ 35,37 em sua conta pessoal no banco NUBANK; e, no mesmo dia o valor de R$ 309,30 em outra conta pessoal na Caixa Econômica Federal, o que perfaz um total de penhora de R$ 344,67. Tendo em vista que, no pedido de desbloqueio não houve a alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba alimentar, a Fazenda Pública foi intimada a se manifeste acerca da impugnação apresentada pelo(a) executado(a). Em resposta, a parte exequente refutou as alegações da parte executada e pugnou pelo indeferimento do pedido de desbloqueio, uma vez que, não existe amparo legal para pleito. É o relatório. DECIDO Com razão à parte exequente. A impenhorabilidade é uma exceção à regra prevista no ordenamento jurídico no que tange à possibilidade de constrição judicial para garantia do pagamento dos débitos submetidos à execução. A alegação de que o valor penhorado é ínfimo executada não encontra ampara legal. Assim, tem-se por afastada a exceção prevista no art. 833 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação de penhora, uma vez que a parte executada não comprovou nos autos que a penhora recaiu sobre quantia impenhorável. Preclusa a decisão, expeça-se Alvará de Levantamento do valor de penhorado em favor do Exequente e dê-se vista ao Distrito Federal, para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 13:04

Recebidos os autos

02/04/2024, 16:16

Outras decisões

02/04/2024, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/12/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 12:31

Decorrido prazo de FRANCISCO DEMOCRITO DE ALMEIDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:42

Publicado Despacho em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002253-76.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO DEMOCRITO DE ALMEIDA DESPACHO Tendo em vista que, no pedido de desbloqueio, não há a alegação de verba alimentar, postergo a apreciação após a manifestação do contraditório. Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública se manifeste acerca da impugnação apresentada pelo(a) executado(a). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 13:43

Recebidos os autos

20/11/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/04/2023, 13:25

Juntada de Petição de impugnação

26/04/2023, 17:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DEMOCRITO DE ALMEIDA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 16:31

Publicado Certidão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:42

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 14:09

Juntada de certidão

09/03/2023, 14:08

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

17/02/2023, 09:38

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

16/02/2023, 09:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/02/2023, 22:06

Recebidos os autos

13/02/2023, 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/11/2022, 16:17

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2022, 15:29

Recebidos os autos

29/10/2022, 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/09/2022, 09:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.

09/07/2022, 00:18

Juntada de certidão

06/07/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 20:48

Juntada de certidão

15/06/2022, 20:43

Expedição de Ofício.

06/06/2022, 14:39

Recebidos os autos

09/05/2022, 14:42

Decisão interlocutória - deferimento

09/05/2022, 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/04/2022, 18:49

Juntada de Petição de petição

21/04/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 21:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DEMOCRITO DE ALMEIDA em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 02:27

Juntada de certidão

30/03/2021, 11:15

Publicado Decisão em 26/03/2021.

26/03/2021, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 13:51

Expedição de Ofício.

25/03/2021, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002253-76.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO DEMOCRITO DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pleito, pela faculdade expressa pelo art. 906, parágrafo único, do CPC c/c art. 5º, inciso VII, da Resolução/CNJ nº 322/2020, que prioriza as formas eletrônicas de expedição de alvará por conta da pandemia do novo Coronavírus/Covid-19. Expeça-se novo ofício à instituição financeira responsável para que transfira o montante bloqueado (R$ 9.251,51 (nove mil e duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavo) à conta indicada pela executada à petição retro, diante do encerramento da conta de origem. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/03/2021, 00:00

Recebidos os autos

23/03/2021, 12:09

Decisão interlocutória - deferimento

23/03/2021, 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/03/2021, 09:08

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 16:28

Publicado Decisão em 09/03/2021.

09/03/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002253-76.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO DEMOCRITO DE ALMEIDA DECISÃO Para avaliação do pedido do réu, e a fim de dar agilidade ao pleito, junte aos autos extratos das contas referidas, a fim de evitar o envio de ofício sem a notícia certa da falta de transferência. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/03/2021, 00:00

Decisão interlocutória - deferimento

04/03/2021, 09:35

Recebidos os autos

04/03/2021, 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/01/2021, 16:10

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 14:15

Juntada de certidão

10/11/2020, 15:04

Expedição de Ofício.

23/09/2020, 15:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 02:45

Recebidos os autos

28/08/2020, 09:57

Decisão interlocutória - deferimento

28/08/2020, 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/08/2020, 16:28

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 18:02

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 15:56

Decorrido prazo de FRANCISCO DEMOCRITO DE ALMEIDA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DEMOCRITO DE ALMEIDA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:43

Publicado Decisão em 17/07/2020.

17/07/2020, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2020, 02:36

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 22:08

Recebidos os autos

13/07/2020, 09:21

Decisão interlocutória - deferimento em parte

13/07/2020, 09:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DEMOCRITO DE ALMEIDA em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 02:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/07/2020, 17:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DEMOCRITO DE ALMEIDA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:40

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 16:43

Publicado Despacho em 25/06/2020.

25/06/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 02:30

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 09:29

Recebidos os autos

19/06/2020, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/06/2020, 15:52

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 15:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DEMOCRITO DE ALMEIDA em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 02:46

Publicado Despacho em 04/06/2020.

04/06/2020, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2020, 02:24

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 10:25

Recebidos os autos

27/05/2020, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/05/2020, 13:25

Juntada de certidão

27/05/2020, 13:24

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 17:04

Juntada de Petição de impugnação

26/05/2020, 16:59

Juntada de certidão

19/05/2020, 12:23

Recebidos os autos

14/05/2020, 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/05/2020, 17:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DEMOCRITO DE ALMEIDA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 23:49

Publicado Certidão em 17/10/2019.

17/10/2019, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2019, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/10/2019, 18:37

Juntada de certidão

11/10/2019, 18:35

Distribuído por sorteio

10/08/2019, 06:25

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 06:41

Decisão

•08/04/2026, 14:57

Decisão

•09/06/2025, 09:23

Decisão

•02/06/2025, 15:39

Decisão

•03/04/2024, 13:04

Decisão

•02/04/2024, 16:16

Despacho

•21/11/2023, 13:43

Despacho

•20/11/2023, 13:59

Decisão

•09/03/2023, 14:09

Decisão

•13/02/2023, 22:06

Despacho

•03/11/2022, 09:46

Despacho

•29/10/2022, 15:29

Decisão

•15/06/2022, 20:48

Decisão

•09/05/2022, 14:42

Decisão

•11/04/2022, 21:24

Todos os documentos(27)

Decisão

•09/04/2026, 06:41

Decisão

•08/04/2026, 14:57

Decisão

•09/06/2025, 09:23

Decisão

•02/06/2025, 15:39

Decisão

•03/04/2024, 13:04

Decisão

•02/04/2024, 16:16

Despacho

•21/11/2023, 13:43

Despacho

•20/11/2023, 13:59

Decisão

•09/03/2023, 14:09

Decisão

•13/02/2023, 22:06

Despacho

•03/11/2022, 09:46

Despacho

•29/10/2022, 15:29

Decisão

•15/06/2022, 20:48

Decisão

•09/05/2022, 14:42

Decisão

•11/04/2022, 21:24

Decisão

•24/03/2021, 07:30

Decisão

•23/03/2021, 12:09

Decisão

•05/03/2021, 06:58

Decisão

•04/03/2021, 09:35

Decisão

•28/08/2020, 09:57

Decisão

•13/07/2020, 22:08

Decisão

•13/07/2020, 09:21

Despacho

•22/06/2020, 09:29

Despacho

•19/06/2020, 12:08

Despacho

•01/06/2020, 10:25

Despacho

•27/05/2020, 21:23

Decisão

•14/05/2020, 17:22