Execução Fiscal 0117200-31.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0117200-31.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0117200-31.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WAGNA ALVES DA CUNHA, META ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - EPP DECISÃO Quanto ao pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa, emerge dos autos a frustração das medidas voltadas à localização de bens penhoráveis que satisfaçam integralmente o débito perseguido nesta demanda. Nessa esteira, tratando-se de hipótese prevista no art. 866, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa executada até a satisfação integral do débito remanescente. Intimem-se as empresas responsáveis pela comunicação entre o estabelecimento comercial e a bandeira (CIELO, REDE - antiga REDCARD, GETNET e ELAVON), para que depositem em juízo 10% (dez por cento) dos valores a serem repassados para a empresa executada em razão da utilização dos cartões de crédito e débito de todas as bandeiras (Visa, MasterCard, American Express, Diners, Hiper, Elo, Aura e Cabal Brasil), até o limite do débito consolidado. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Neste particular, importa registrar que, segundo a orientação do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "em se tratando de penhora sobre o faturamento, o prazo de trinta dias para o oferecimento dos embargos é contado da intimação da penhora (art. 16, III, da Lei 6.830)", de modo que a "vedação contida no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 'não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução' não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo para os embargos (para que seja contado da data em que houve o primeiro "depósito" mensal)" (STJ – 2ª T., AgRg no AREsp 161371 / RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.06.2012) Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 16/11/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 16/11/2021 23:59:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 22/10/2021 23:59:59.

Todas as movimentações(39)