Execução Fiscal 0754391-77.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0754391-77.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754391-77.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROS MARI TERESINHA CIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. A parte executada compareceu aos autos e ofereceu bem imóvel à penhora e juntou certidão de ônus reais O Distrito Federal pleiteou a penhora do imóvel. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s) se encontra(m) à ID. 59638984. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Considerando que o imóvel sobre o qual recairá a penhora se encontra localizado em outra unidade da federação, expeça-se carta precatória para: a) encaminhar a presente decisão, com força de penhora, nos termos do parágrafo anterior; b) proceder à avaliação do(s) bem(ns), expendido-se as diligências necessárias; c) intimar(em)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Consigne-se na deprecata que, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Intime(s)-se a(s) parte(s) interessada(s) acerca da carta precatória expedida. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROS MARI TERESINHA CIMA em 25/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de ROS MARI TERESINHA CIMA em 10/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(26)