Procedimento Comum Cível 0705922-94.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2019

Valor da Causa

R$ 24.882,00

Órgão julgador

Vara Cível do Riacho Fundo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

11/05/2026, 18:46

Juntada de certidão

10/04/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:15

Recebidos os autos

08/04/2026, 13:15

Deferido o pedido de Sob sigilo.

08/04/2026, 13:15

Determinado o arquivamento definitivo

08/04/2026, 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

06/03/2026, 09:13

Processo Desarquivado

06/03/2026, 04:05

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

05/03/2026, 08:30

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:56

Juntada de certidão

29/08/2025, 13:42

Processo Desarquivado

29/08/2025, 04:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2025, 11:47

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 15:39

Todas as movimentações(346)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

11/05/2026, 18:46

Juntada de certidão

10/04/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:15

Recebidos os autos

08/04/2026, 13:15

Deferido o pedido de Sob sigilo.

08/04/2026, 13:15

Determinado o arquivamento definitivo

08/04/2026, 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

06/03/2026, 09:13

Processo Desarquivado

06/03/2026, 04:05

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

05/03/2026, 08:30

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:56

Juntada de certidão

29/08/2025, 13:42

Processo Desarquivado

29/08/2025, 04:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2025, 11:47

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:40

Juntada de certidão

25/08/2025, 14:40

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:34

Juntada de certidão

21/08/2025, 14:56

Expedição de Alvará.

21/08/2025, 13:21

Recebidos os autos

19/08/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 15:23

Determinado o arquivamento definitivo

19/08/2025, 15:23

Publicado Decisão em 07/08/2025.

07/08/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 02:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

06/08/2025, 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2025, 08:58

Recebidos os autos

01/08/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 15:14

Deferido o pedido de Sob sigilo.

01/08/2025, 15:14

Juntada de certidão

22/07/2025, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

22/07/2025, 14:01

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

18/07/2025, 18:58

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:31

Recebidos os autos

18/06/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 15:38

Deferido o pedido de Sob sigilo.

18/06/2025, 15:38

Expedição de Ofício.

05/06/2025, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

03/06/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:28

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

30/05/2025, 09:31

Publicado Decisão em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:32

Recebidos os autos

28/05/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:10

Indeferido o pedido de Sob sigilo

28/05/2025, 15:10

Determinado o arquivamento

28/05/2025, 15:10

Juntada de certidão

10/05/2025, 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2025, 12:49

Publicado Certidão em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

07/04/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:52

Processo Desarquivado

04/04/2025, 04:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/04/2025, 14:43

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 14:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:23

Juntada de certidão

16/09/2024, 14:23

Juntada de alvará de levantamento

16/09/2024, 14:23

Publicado Certidão em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 02:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/09/2024, 14:52

Juntada de certidão

12/09/2024, 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/09/2024, 13:10

Recebidos os autos

10/09/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:21

Deferido o pedido de Sob sigilo.

10/09/2024, 14:21

Determinado o arquivamento

10/09/2024, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

30/08/2024, 09:15

Processo Desarquivado

22/08/2024, 04:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/08/2024, 15:37

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 12:51

Recebidos os autos

13/08/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 19:18

Deferido o pedido de Sob sigilo.

13/08/2024, 19:18

Determinado o arquivamento

13/08/2024, 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

11/06/2024, 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/05/2024, 16:26

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705922-94.2019.8.07.0017. AUTOR: EURIPEDES ALVES FERREIRA REU: IZABEL MARIA DOS SANTOS, IGNEZ MARIA DOS SANTOS REINEHR ALVES, JICELIO FALCAO, EDILSA MARIA DOS SANTOS REVEL: ADILSON DIAS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, o processo foi julgado no ID 173968541, tendo o juízo julgado parcialmente procedente os pedidos iniciais para: "declarar nula a transferência do veículo Renault Scenic, ano 2009/2010, placa JHQ-0702/DF, Renavam 00198330243, chassi 93YJA2C35AJ399399, para a titularidade do requerido JICÉLIO FALCÃO, CPF 539.983.675-00 (ID 51481602, fl. 32), pelo valor de R$ 17.500,00, retornando a propriedade do bem ao status quo. Em razão da sucumbência recíproca, condeno os réus, pro rata, ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários sucumbenciais de 7%, pro rata, sobre o valor da causa (R$ 22.500,00, em 4/12/2019). Condeno, ainda, o autor ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários sucumbenciais de 3% sobre o valor condenação aos réus, pro rata, art. 85 CPC. Suspensa a exigibilidade em face do autor ante a concessão da gratuidade de justiça, ID 51548815, fl. 63". Nos dois últimos parágrafos da fundamentação, consignou-se o seguinte: "Como se observa da certidão de ID 173574255, fl. 812, o veículo atualmente está com registro de roubo. Como consignado na decisão saneadora, este Juízo não possui competência para apreciar a partilha entre o autor e a falecida em relação ao veículo, tampouco perdas e danos pela sonegação no inventário, pois a matéria é afeta ao Direito das Sucessões. Destaco, por fim, que a posse sobre o bem deverá ser aferida no juízo do inventário, não sendo possível a este Juízo determinar a entrega do bem ao autor, porquanto há de se aferir quem é o inventariante". Adiante, sobreveio notícia de que o autor revogou os poderes conferidos aos advogados que o representaram no curso da demanda, conforme ID 177425522, tendo o autor regularizado a representação processual pela DPDF (ID 178359752). Em razão disso, fica o autor e a DPDF intimados para esclarecerem o interesse processual no início da fase de cumprimento de sentença, uma vez que: 1) já foi consignado que não cabe ao juízo tratar sobre a posse do automóvel, não havendo que se falar em obrigar os réus a entregarem o automóvel para configurar o retorno das partes ao status quo ante; 2) a DPDF não faz jus aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, uma vez que não atuou no processo em quaisquer dos atos processuais desse procedimento. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 14:51

Indeferido o pedido de Sob sigilo

15/04/2024, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

10/04/2024, 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2024, 15:02

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/02/2024, 17:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:11

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2024, 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/01/2024, 11:27

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0705922-94.2019.8.07.0017. AUTOR: EURIPEDES ALVES FERREIRA REU: IZABEL MARIA DOS SANTOS, IGNEZ MARIA DOS SANTOS REINEHR ALVES, JICELIO FALCAO, EDILSA MARIA DOS SANTOS REVEL: ADILSON DIAS DOS SANTOS CERTIDÃO Constitui ato imprescindível à deflagração do cumprimento coercitivo de sentença e, consequentemente, a imposição da multa a que alude o § 1º do art. 523 CPC, a prévia intimação do sucumbente para o cumprimento espontâneo do julgado, conforme disposição dos art. 513 e 523, caput do CPC. Assim, fica intimada a parte ré, nos termos do art. 513, § 2º do CPC. Ultrapassado o prazo sem pagamento, carreie a exequente nova planilha com inclusão da multa e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10%, indique bens passíveis de constrição. Ademais, caso não seja hipossuficiente, recolha as custas para a fase de cumprimento. Documento assinado e datado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 13:34

Processo Desarquivado

04/01/2024, 04:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/01/2024, 17:54

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 13:59

Processo Desarquivado

17/11/2023, 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/11/2023, 13:38

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 12:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2023, 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2023, 14:53

Publicado Certidão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705922-94.2019.8.07.0017. AUTOR: EURIPEDES ALVES FERREIRA REU: IZABEL MARIA DOS SANTOS, IGNEZ MARIA DOS SANTOS REINEHR ALVES, JICELIO FALCAO, EDILSA MARIA DOS SANTOS REVEL: ADILSON DIAS DOS SANTOS Certifico e dou fé que juntei o cálculo das custas finais. MARCIO ROBERTO MARINHO DE CASTILHO BRASÍLIA, DF, 31 de outubro de 2023 12:47:52. Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/11/2023, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

31/10/2023, 12:48

Recebidos os autos

31/10/2023, 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

31/10/2023, 11:39

Transitado em Julgado em 30/10/2023

31/10/2023, 11:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:11

Publicado Sentença em 05/10/2023.

05/10/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar nula a transferência do veículo Renault Scenic, ano 2009/2010, placa JHQ-0702/DF, Renavam 00198330243, chassi 93YJA2C35AJ399399, para a titularidade do requerido JICÉLIO FALCÃO, CPF 539.983.675-00 (ID 51481602, fl. 32), pelo valor de R$ 17.500,00, retornando a propriedade do bem ao status quo.Em razão da sucumbência recíproca, condeno os réus, pro rata, ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários sucumbencia

04/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/10/2023, 19:38

Julgado procedente em parte do pedido

02/10/2023, 19:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

30/09/2023, 21:11

Cancelada a movimentação processual

30/09/2023, 21:10

Desentranhado o documento

30/09/2023, 21:10

Recebidos os autos

29/09/2023, 17:13

Juntada de certidão

28/09/2023, 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

08/09/2023, 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/09/2023, 18:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 14:00, Vara Cível do Riacho Fundo.

15/08/2023, 18:06

Deferido o pedido de .

15/08/2023, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 07:36

Publicado Ata em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ata - Defiro prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais, iniciando-se pelo autor e, em seguida, prazo para os réus, a contar da publicação da ata, devendo as partes regularizarem a representação processual no mesmo prazo. Após, venham conclusos para sentença.

11/08/2023, 00:00

Juntada de gravação de audiência

09/08/2023, 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2023, 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/08/2023, 19:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:08

Publicado Certidão em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

21/07/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705922-94.2019.8.07.0017. AUTOR: EURIPEDES ALVES FERREIRA REU: IZABEL MARIA DOS SANTOS, IGNEZ MARIA DOS SANTOS REINEHR ALVES, JICELIO FALCAO, EDILSA MARIA DOS SANTOS REVEL: ADILSON DIAS DOS SANTOS CERTIDÃO Promovo a juntada de resposta do ofício nº 701/2023 (requisição de prontuário médico). Dê-se vista às parte Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

19/07/2023, 19:27

Juntada de certidão

18/07/2023, 17:56

Juntada de certidão

18/07/2023, 17:36

Desapensado do processo #Oculto#

17/07/2023, 15:01

Publicado Certidão em 11/07/2023.

11/07/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

10/07/2023, 00:20

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 19:50

Juntada de certidão

05/07/2023, 19:48

Expedição de Ofício.

30/06/2023, 13:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:14

Juntada de certidão

27/06/2023, 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 17:36

Publicado Certidão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:18

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 16:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 14:00, Vara Cível do Riacho Fundo.

03/06/2023, 16:00

Recebidos os autos

02/06/2023, 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/06/2023, 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

01/03/2023, 16:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2023, 12:21

Apensado ao processo #Oculto#

02/02/2023, 15:17

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

24/01/2023, 01:50

Recebidos os autos

11/01/2023, 19:40

Outras decisões

11/01/2023, 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/10/2022, 03:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2022, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

22/08/2022, 13:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2022.

22/08/2022, 13:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:28

Publicado Decisão em 20/07/2022.

20/07/2022, 01:28

Publicado Decisão em 20/07/2022.

20/07/2022, 01:28

Publicado Decisão em 20/07/2022.

20/07/2022, 01:28

Publicado Decisão em 20/07/2022.

20/07/2022, 01:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/07/2022, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 02:21

Recebidos os autos

15/07/2022, 17:15

Outras decisões

15/07/2022, 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/07/2022, 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/07/2022, 16:26

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/02/2022, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

14/01/2022, 07:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/01/2022, 14:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2021 23:59:59.

16/12/2021, 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:36

Publicado Certidão em 19/11/2021.

19/11/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:46

Juntada de certidão

03/11/2021, 13:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 02:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/10/2021, 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/10/2021, 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/10/2021, 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2021, 19:43

Juntada de certidão

01/10/2021, 17:36

Desentranhamento

01/10/2021, 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/09/2021, 17:50

Publicado Edital em 20/09/2021.

20/09/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 02:28

Publicado Decisão em 17/09/2021.

17/09/2021, 02:25

Publicado Decisão em 17/09/2021.

17/09/2021, 02:25

Publicado Decisão em 17/09/2021.

17/09/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 19:20

Expedição de Edital.

15/09/2021, 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2021, 15:00

Juntada de certidão

15/09/2021, 14:58

Recebidos os autos

14/09/2021, 16:40

Decisão interlocutória - deferimento

14/09/2021, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

08/09/2021, 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/09/2021, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

04/09/2021, 02:41

Publicado AR - Aviso de recebimento em 03/09/2021.

04/09/2021, 02:41

Juntada de ar - aviso de recebimento

01/09/2021, 11:34

Juntada de certidão

01/09/2021, 11:33

Juntada de certidão

16/08/2021, 13:24

Juntada de certidão

06/08/2021, 10:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 02:27

Publicado Certidão em 11/06/2021.

12/06/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

12/06/2021, 02:29

Juntada de certidão

11/06/2021, 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2021, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2021, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2021, 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/06/2021, 23:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2021.

09/06/2021, 11:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 03:00

Publicado Certidão em 31/05/2021.

31/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 02:33

Juntada de certidão

26/05/2021, 17:13

Publicado Certidão em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 02:41

Juntada de certidão

18/05/2021, 16:59

Publicado Decisão em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:44

Publicado Decisão em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 02:33

Recebidos os autos

22/04/2021, 22:34

Outras decisões

22/04/2021, 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

23/03/2021, 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/03/2021, 22:46

Publicado Certidão em 17/03/2021.

17/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 02:50

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/03/2021, 19:33

Juntada de certidão

11/03/2021, 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/02/2021, 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/02/2021, 21:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:33

Publicado AR - Aviso de recebimento em 27/01/2021.

27/01/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:28

Juntada de ar - aviso de recebimento

25/01/2021, 08:50

Juntada de ar - aviso de recebimento

22/01/2021, 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/01/2021, 23:22

Expedição de Mandado.

05/08/2020, 16:00

Expedição de Mandado.

05/08/2020, 15:57

Expedição de Mandado.

05/08/2020, 15:55

Expedição de Mandado.

05/08/2020, 15:53

Expedição de Mandado.

05/08/2020, 15:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 03:42

Publicado Decisão em 13/07/2020.

13/07/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:42

Recebidos os autos

08/07/2020, 16:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/07/2020, 16:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

03/07/2020, 08:19

Publicado Decisão em 03/07/2020.

03/07/2020, 02:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/07/2020, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 02:34

Recebidos os autos

26/06/2020, 18:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial

26/06/2020, 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

26/06/2020, 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/06/2020, 12:21

Publicado Decisão em 22/06/2020.

22/06/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2020, 02:34

Recebidos os autos

17/06/2020, 18:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial

17/06/2020, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

16/06/2020, 15:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2020.

16/06/2020, 15:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 02:46

Publicado Certidão em 04/06/2020.

04/06/2020, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 14:57

Juntada de certidão

02/06/2020, 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/05/2020, 22:44

Expedição de Alvará.

29/05/2020, 14:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:24

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 02:17

Recebidos os autos

23/03/2020, 15:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial

23/03/2020, 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

18/03/2020, 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/03/2020, 15:11

Publicado Decisão em 13/03/2020.

13/03/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 03:13

Recebidos os autos

10/03/2020, 16:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial

10/03/2020, 16:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

05/03/2020, 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/03/2020, 23:23

Publicado Decisão em 10/02/2020.

10/02/2020, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2020, 01:24

Juntada de certidão

05/02/2020, 13:49

Recebidos os autos

04/02/2020, 18:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial

04/02/2020, 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

29/01/2020, 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/01/2020, 21:34

Publicado Decisão em 09/12/2019.

09/12/2019, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2019, 03:01

Recebidos os autos

05/12/2019, 14:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial

05/12/2019, 14:42

Distribuído por sorteio

04/12/2019, 17:04

Documentos

Outros Documentos

•11/05/2026, 18:46

Decisão

•08/04/2026, 13:15

Decisão

•08/04/2026, 13:15

Outros Documentos

•05/03/2026, 08:30

Decisão

•19/08/2025, 15:23

Decisão

•19/08/2025, 15:23

Decisão

•01/08/2025, 15:14

Decisão

•01/08/2025, 15:14

Outros Documentos

•18/07/2025, 18:58

Decisão

•18/06/2025, 15:38

Decisão

•18/06/2025, 15:38

Outros Documentos

•30/05/2025, 09:31

Decisão

•28/05/2025, 15:10

Decisão

•28/05/2025, 15:10

Petição

•03/04/2025, 14:43

Todos os documentos(51)

Outros Documentos

•11/05/2026, 18:46

Decisão

•08/04/2026, 13:15

Decisão

•08/04/2026, 13:15

Outros Documentos

•05/03/2026, 08:30

Decisão

•19/08/2025, 15:23

Decisão

•19/08/2025, 15:23

Decisão

•01/08/2025, 15:14

Decisão

•01/08/2025, 15:14

Outros Documentos

•18/07/2025, 18:58

Decisão

•18/06/2025, 15:38

Decisão

•18/06/2025, 15:38

Outros Documentos

•30/05/2025, 09:31

Decisão

•28/05/2025, 15:10

Decisão

•28/05/2025, 15:10

Petição

•03/04/2025, 14:43

Outros Documentos

•03/04/2025, 14:43

Decisão

•11/09/2024, 12:57

Decisão

•10/09/2024, 14:21

Decisão

•10/09/2024, 14:21

Decisão

•13/08/2024, 19:18

Decisão

•13/08/2024, 19:18

Decisão

•15/04/2024, 14:51

Decisão

•15/04/2024, 14:51

Documento de Comprovação

•14/02/2024, 17:25

Sentença

•02/10/2023, 19:38

Sentença

•02/10/2023, 19:38

Sentença

•29/09/2023, 17:13

Decisão

•02/06/2023, 15:49

Decisão

•02/06/2023, 15:49

Decisão

•11/01/2023, 19:40

Decisão

•11/01/2023, 19:40

Decisão

•15/07/2022, 17:15

Decisão

•15/07/2022, 17:15

Decisão

•14/09/2021, 16:40

Decisão

•14/09/2021, 16:40

Decisão

•22/04/2021, 22:34

Decisão

•22/04/2021, 22:34

Decisão

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