Procedimento Comum Cível 0701325-43.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701325-43.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701325-43.2023.8.07.0017. REQUERENTE: LUIS ANDRE DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: BRAZILIAN CAR VEICULOS LTDA - ME, BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA LUIS ANDRE DA SILVA CAMPOS propôs ação de resolução de contrato c/c indenização por danos materiais e morais contra BRAZILIAN CAR VEICULOS LTDA – ME e BANCO DAYCOVAL S/A., partes qualificadas. Emenda Substitutiva no ID 155355784 – fl. 92/105. Narra o autor que, em 15/10/2022, realizou a compra do veículo HONDA/CIVIC LXS FLEX, de cor prata, ano e modelo 2007, placa JHC-3E54, Renavam; 00919320422, Chassi: 93HFA66307Z205704, com a BRAZILIAN CAR, pelo valor de R$ 44.480,00 (ID 150296520, fls. 21/23). Afirma que realizou um pagamento à BRAZILIAN CAR de uma entrada no valor de R$ 13.068,00, e que o saldo remanescente de R$ 31.412,00 foi financiado com o BANCO DAYCOVAL (ID 155355785, fls. 106/111). Aduz que a tradição ocorreu em 20/10/2022 (ID 150296544 -, fl. 25), e que, em 26/10/2022, o veículo apresentou superaquecimento do motor, sendo encaminhado pela BRAZILIAN CAR a uma oficina para reparos, sendo devolvido em 22/11/2022, 27 dias após o ocorrido. Diz que no dia 3/1/2023 o veículo apresentou novamente o mesmo defeito (ID 150296529, fl. 24), tendo retornado aos cuidados da BRAZILIAN CAR, que não deu previsão de entrega. Com base em tais fatos, formula pedido de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão da exigibilidade do pagamento do financiamento firmado com o BANCO DAYCOVAL. Ao final, pugna pelo julgamento de procedência dos pedidos, a fim de que seja declarada a rescisão contratual do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento, bem como condenadas as partes a restituírem os valores pagos pela autora até a presente data. Pleiteia, ainda, a condenação da primeira requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Decisão de emenda à inicial (ID 152122274, fl. 87/88). Emenda Substitutiva no ID 155355784 – fl. 92/105. Custas iniciais recolhidas (ID 155355786, fls. 112/113). Liminar deferida para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das prestações devidas pela parte autora ao segundo requerido (BANCO DAYCOVAL), em razão do contrato de financiamento nº 14-1380612/22 (Cédula de Crédito Bancário – CDC Veículo), até ulterior determinação deste Juízo (ID 156621309, fls. 114/117). BANCO DAYCOVAL citado pelo PJe em 28/4/2023, ofereceu a contestação de ID 159006494, fls. 142/157, com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, discorre sobre a autonomia dos contratos e da responsabilidade da primeira requerida por eventuais vícios relacionados ao bem. A ré BRAZILIAN CAR foi citada em 15/5/2023 no SCIA, Quadra 15, Conjunto 8, Nº 6, Guará-DF, CEP 71250-040 (ID 159366612, fl. 200). Contestação da primeira ré no ID 161904418, fls. 208/223, sem preliminares. No mérito, nega ter ultrapassado o prazo de 30 dias para realização dos reparos. Afirma que o veículo ficou pronto no dia 3/2/2023, fato informado ao autor (ID 161904418 - Pág. 4, fl. 211), que não quis retirá-lo. Alega que o veículo não foi entregue antes pela dificuldade em encontrar peças em razão de sua idade. Sustenta ter emprestado um veículo reserva ao autor. Impugna os documentos que acompanham a inicial. Questiona os extratos bancários. Refuta os pedidos relacionados ao dano material e moral. Em especificação de provas, o BANCO DAYCOVAL requereu o depoimento pessoal do autor (ID 163848199, fls. 251/253). O autor (ID 165863922, fl. 255) e a ré BRAZILIAN CAR (ID 165877303, fl. 256) requereram a suspensão do feito para a tentativa de um acordo extrajudicial. Não sendo frutífera a tentativa, o autor ofereceu réplica às contestações (ID 168725509, fls. 266/274). É o relatório do necessário, passo a decidir. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de colheita do depoimento pessoal do autor, pois desnecessário para o deslinde da questão. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 370 do Código de Processo Civil. O BANCO DAYCOVAL suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não é responsável por eventuais vícios de qualidade do veículo adquirido pelo autor da BRAZILIAN CAR. Razão não lhe assiste. A instituição financeira possui legitimidade para integrar o polo passivo nas demandas em que se discute a existência de vício redibitório no produto. Isso porque o financiamento do veículo, ainda que isoladamente considerado, seja regular, tem natureza acessória e sofre os influxos do contrato principal de compra e venda do veículo Nessa perspectiva, apesar de autônomos, os contratos de compra e venda de veículo e os de financiamento bancário por instituição bancária para a aquisição do bem são interdependentes, já que a alienação do bem é aperfeiçoada mediante a disponibilização do capital pela financeira. Preliminar rejeitada. Não existem outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito. A lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do diálogo das fontes. Pretende o autor a resolução do contrato de compra e venda do veículo HONDA/CIVIC LXS FLEX, de cor prata, ano e modelo 2007, placa JHC-3E54, Renavam; 00919320422, Chassi: 93HFA66307Z205704, firmado com a ré BRAZILIAN CAR (ID 150296520, fls. 21/23), bem como do contrato de financiamento realizado pelo réu BANCO DAYCOVAL, CCB nº 14-1380612/22, no valor de R$ 31.412,00, a serem pagos em 48 parcelas mensais no valor de R$ 1.386,62, com o argumento de que o bem apresentou vícios ocultos, que não foram sanados no prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º. do CDC. Requer, ademais, a condenação da BRAZILIAN CAR à reparação dos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e moral. Realizado o cotejo entre as manifestações das partes, verifico que não há controvérsia em relação aos seguintes fatos: i) o veículo foi alienado pela BRAZILIAN CAR ao autor em 20/10/2022, pelo valor de R$ 42.990,00, dos quais foram pagos à primeira requerida a quantia de R$ 6.980,00 (ID 155355784 - Pág. 1, FL. 92), sendo a quantia de R$ 31.412,00 financiada com o réu BANCO DAYCOVAL (ID 155355785, fls. 106/111); ii) o veículo apresentou problemas no motor em 26/10/2022, sendo restituído ao autor no dia 22/11/2023; iii) o veiculo apresentou novo problema no motor em 3/1/2023, ficando pronto em 3/2/2023, tendo o autor se recusado a retirá-lo. O cerne da lide, portanto, consiste em verificar se a primeira requerida extrapolou o prazo legal de 30 dias para a reparação do veículo, bem como as consequências jurídicas do fato no contrato de compra e venda e no contrato de financiamento do veículo. Constatado o vício de qualidade, o fornecedor terá o prazo de 30 dias para saná-lo, nos termos do disposto no art. 18, § 1º. do CDC. Trata-se, na verdade, de um direito do fornecedor, não tendo o consumidor outra alternativa a não ser aceitá-la (BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo, Saraiva, 1991). Esse prazo não se renova cada vez que o bem é levado ao fornecedor para correção do problema, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.734.541/SE e REsp 1.297.690/PR). Portanto, se o vício não é sanado na primeira oportunidade, não terá o fornecedor a faculdade de repará-lo, surgindo para o consumidor o direito de se valor de uma das opções previstas no art. 18 do CDC. No caso em análise, não há controvérsia em relação ao fato de que nas duas oportunidades em que foi levado à BRAZILIAN CAR (26/10/2022 e 3/1/2023), o veículo apresentou problemas no motor. Como o vício não foi reparado no prazo legal, cabível a opção do autor pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (inciso II, art. 18, do CDC). Procede, pois, o pedido de resolução do contrato de compra e venda realizado com a ré BRAZILIAN CAR, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Quanto ao contrato de financiamento realizado com o BANCO DAYCOVAL, por se tratar de um contrato conexo ao de compra e venda realizado com a primeira requerida, cabível também a sua resolução, nos termos do § 2º do art. 54-F do CDC. A resolução do contrato de financiamento conexo, entretanto, não torna o agente financeiro responsável solidariamente pela reparação de eventuais danos causados ao consumidor, cabendo ao vendedor a responsabilidade pelo vício apresentado pelo produto. Desse modo, cabe ao segundo requerido somente a restituição das parcelas recebidas do requerido. Como o autor não trouxe aos autos os comprovantes de pagamento, a restituição deve ser apenas da primeira parcela, no valor de R$ 1.386,62, paga no dia 26/12/2022, pois comprovado o seu pagamento no Demonstrativo de Operações que acompanha a contestação do segundo requerido (ID 159007599 - Pág. 1, fl. 166). Feitas essas considerações, passo à análise do pedido relacionado ao dano material. Em relação ao dano emergente, pretende o autor a condenação da requerida à restituição dos seguintes valores: i) Entrada do negócio (R$ 6.980,00); ii) troca de óleo do veículo (R$ 400,00); iii) Cancelamento de serviços que teriam sido contratados (R$ 4.800,00); iii) restituição de parcelas do financiamento pagas R$ 4.417,00). Em relação ao valor dado como entrada, embora o autor não tenha carreado aos autos os comprovantes de transferência bancária, eles não foram impugnados de forma específica pela primeira requerida em sua contestação. Logo, cabível a sua restituição, uma vez que o negócio foi desfeito. Em relação aos valores relacionados às trocas de óleo do veículo, o autor comprovou o gasto das quantias de R$ 192,00 (ID 150297629, fl. 57) e R$ 50,00 (ID 150297630, fl. 58), totalizando R$ 242,00 e não os R$ 400,00 pleiteados na inicial. Logo, este é o valor a ser restituído pela primeira requerida. Em relação ao valor dos serviços que teriam sido cancelados, não declinou o autor de forma específica quais serviços teriam sido cancelados, o valor de cada um, tampouco comprovou os cancelamentos, ônus este que lhe incumbia, nos termos do disposto no art. 373, I, do CDC. Ademais, a requerida lhe emprestou um veículo reserva por período de dez dias, fato que não foi negado pelo autor em sua réplica. Logo, não há como acolher este pedido. Quanto à restituição das parcelas pagas, a sua restituição deve ser realizada pelo BANCO DAYCOVAL, como já delineado acima. No que concerne aos lucros cessantes, afirma o autor que deixou de lucrar a quantia de R$ 16.000,00 por mês, no período em que ficou privado de utilizar o veículo por estar ele na oficina indicada pela BRAZILIAN CAR. A juntada dos extratos bancários de ID 150297623 - Págs. 1 a 27, fls. 30/56, por si só, não são suficientes para comprovação dos valores que auferia antes da aquisição do veículo, tampouco do que teria deixado de auferir em razão dos problemas apresentados. Isso porque a mera alegação do eventual proveito que deixou de ser obtido não é hábil a embasar indenização a título de lucros cessantes, que não se baseia em meras suposições, mas sim na efetiva prova do que realmente se deixou de lucrar em delimitado período. Nessa linha: Os lucros cessantes não podem ser presumidos, hipotético ou calculados com base em meras suposições, uma vez que se referem necessariamente aos valores que a parte deixou de auferir, e devem, por conseguinte, ser comprovados por meio de documentos hábeis a possibilitar a sua incidência" (Acórdão 1631855, 07007823920208070019, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no DJE: 7/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (Acórdão 1745700, 07329745020188070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no DJE: 1/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Note-se que, sendo a falta de meio de locomoção o motivo de tão substancial queda de receita, ele certamente teria optado por alugar um veículo durante o período. Ainda que isto representasse uma despesa extra e imprevista, o prejuízo certamente seria amenizado. A alegação, portanto, é desprovida de verossimilhança. Assim, não tendo o autor demonstrado os lucros cessantes, impõe-se a improcedência deste pedido. Por fim, cumpre analisar o pedido de condenação da primeira requerida ao pagamento de uma compensação financeira por danos morais. O dano moral decorre de uma lesão intangível, experimentada pelo indivíduo em determinados aspectos da sua personalidade, decorrentes da atuação injusta de outrem, de forma a atingir suas esferas de integridade física, moral ou intelectual. No presente caso, é certo que a permanência do veículo em oficina por dois meses causou severo abalo à dignidade do autor e sua família. Correto o raciocínio exposto na inicial no sentido de que, dadas as longas distâncias a serem percorridas no Distrito Federal e a deficiência do transporte público urbano, o veículo como meio de deslocamento mostra-se ainda mais essencial que em outros locais. Observe-se que o autor demonstrou que sua filha realmente padece de problema de saúde que demanda deslocamentos constantes para a realização de tratamentos. Nesta ordem de ideias, ainda que a família dispusesse de outro carro, o fato do autor ser autônomo e não ter local fixo de trabalho constituiu-se em fonte de aflições durante os dois meses em que o veículo em que o veículo estava na oficina. Tais problemas naturalmente desbordam do mero aborrecimento cotidiano, dando ensejo à condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. No tocante à quantificação do dano sofrido, deve-se atentar para a dupla função da indenização: compensatória da dor sofrida pela vitima, e punitiva do autor do dano, para garantir que ele não mais reincida em condutas do gênero. Assim, considerando tais vetores, fixo a indenização em R$ 7.000,00. eventualmente tenha causado transtornos e aborrecimentos ao autor, tenho que não há gravidade suficiente para causar lesão aos seus direitos da personalidade. A alegação no sentido de que ficou impossibilitou de levar sua filha ao médico não restaram demonstradas com a mera juntada dos comprovantes de marcação das consultas, mormente porque anterior aos fatos relatados na inicial (ID 150299803), no período em que o autor estava utilizando o veículo (ID 150299808) ou em período posterior ao seu pedido de resolução do contrato (ID 150299817). Tampouco restou demonstrado que o problema no veículo tenha lhe causado dificuldades financeiras. Improcede, pois, o pedido de dano moral. Procede, dessa forma, parcialmente o pedido inicial quanto à resolução dos contratos e restituição das quantias pagas. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: a) confirmar a tutela de urgência concedida na decisão de ID 156621309, fls. 114/117, e determinar, em definitivo, a suspensão da exigibilidade do pagamento das prestações devidas pelo autor ao BANCO DAYCOVAL, em razão do contrato de financiamento nº 14-1380612/22 (Cédula de Crédito Bancário – CDC Veículo); b) decretar a resolução do contrato de compra e venda do veículo HONDA/CIVIC LXS FLEX, de cor prata, ano e modelo 2007, placa JHC-3E54, Renavam; 00919320422, Chassi: 93HFA66307Z205704, com a BRAZILIAN CAR, pelo valor de R$ 44.480,00 (ID 150296520, fls. 21/23); c) decretar a resolução do contrato de financiamento de nº 14-1380612/22, realizado com o BANCO DAYCOVAL S.A. em 19/10/2022, relacionado à aquisição do veículo descrito no item anterior (ID 159006492 - Pág. 1 a 6, fls. 160/165; d) condenar a BRAZILIAN CAR VEICULOS LTDA. a restituir ao autor a quantia de R$ 6.980,00, referente pagamento da entrada da compra do veículo, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir dos desembolsos, mediante comprovação na fase de cumprimento de sentença, e acrescido de juros de mora legais a contar da citação em 15/5/2023; e) condenar a BRAZILIAN CAR VEICULOS LTDA. a restituir ao autor a quantia de R$ 242,00, referente aos gastos com troca de óleo do motor do veículo, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora legais a contar da citação em 15/5/2023; f) condenar o BANCO DAYCOVAL a restituir ao autor a quantia de R$ 1.386,62, referente a parcela do financiamento paga, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do pagamento em 26/12/2022 e acrescido de juros de mora legais a contar da citação em 28/4/2023; g) Determinar à ré BRAZILIAN CAR VEICULOS LTDA que restitua ao BANCO DAYCOVAL S.A., os valores recebidos pelo contrato de financiamento do veículo adquirido pelo autor, corrigidos monetariamente a partir do desembolso, valores a serem apurados em liquidação de sentença. h) condenar a BRAZILIN CAR VEÍCULOS LTDA ao pagamento de indenização de R$ 7.000,00 por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a presente data. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as rés ao pagamento de 60% das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação (R$ 51.482,32, em 26/10/2018), conforme § 2º do art. 85 do CPC. E condeno o autor ao pagamento de 40% das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação aos advogados dos requeridos, pro rata, conforme § 2º do art. 85 do CPC. Oficie-se ao Detran-DF para que anote a comunicação de venda do veículo HONDA/CIVIC LXS FLEX, de cor prata, ano e modelo 2007, placa JHC-3E54, Renavam; 00919320422, Chassi: 93HFA66307Z205704, em favor da primeira ré, BRAZILIAN CAR VEICULOS LTDA – ME., CNPJ nº 26.970.210/0001-04, a partir da publicação desta sentença. Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, com base no inciso I do art. 487 do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 7

29/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRAZILIAN CAR VEICULOS LTDA - ME em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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