Execução Fiscal 0009482-03.2000.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0009482-03.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2021, 11:58

Transitado em Julgado em 05/05/2021

16/06/2021, 11:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:39

Decorrido prazo de ANTONIO AGUIAR BEZERRA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:42

Decorrido prazo de BENEDITA LUCIA AGUIAR BEZERRA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:42

Publicado Sentença em 11/03/2021.

11/03/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 02:30

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009482-03.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO AGUIAR BEZERRA, BENEDITA LUCIA AGUIAR BEZERRA, SUPER VAREJAO O TIGRAO LTDA SENTENÇA A empresa executada opõe exceção de pré-executividade, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 530017203). Ao ID 80336917, o exequente reconhece a procedência do pedido da parte executada, quanto à ocorrência da prescrição e requer a extinção do feito. Requer, ainda, a condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios. É o breve relato. Decido. Como relatado, o exequente reconheceu a procedência da pretensão e comprovou a baixa do débito junto ao seu sistema. Quanto à condenação dos honorários advocatícios, tem-se: “Em exceção de pré-executividade se tem contraditório, de forma que, neste caso, cabível é a fixação de verba honorária, a qual se paga a favor de advogados para remunerar o trabalho profissional”. (Acórdão 622906, 20120020030960AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2012, publicado no DJE: 3/10/2012. Pág.: 127) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, III, "a" c/c no art. 924, III, ambos do CPC. Sem condenação em custas. Considerando o princípio da causalidade e a oposição de impugnação pela parte executada, condeno o Distrito Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos incisos I a IV do § 2º e § 3º, I, do art. 85 do CPC. Em razão da regra inserta no art. 90, §4º, do CPC, reduzo os honorários pela metade, consolidando-se assim em 5% do valor atualizado da causa. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 09:25

Declarada decadência ou prescrição

09/03/2021, 01:19

Recebidos os autos

09/03/2021, 01:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/01/2021, 11:48

Juntada de Petição de petição

21/12/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 11:24

Documentos

Sentença

•09/03/2021, 09:25

Sentença

•09/03/2021, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009482-03.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO AGUIAR BEZERRA, BENEDITA LUCIA AGUIAR BEZERRA, SUPER VAREJAO O TIGRAO LTDA SENTENÇA A empresa executada opõe exceção de pré-executividade, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 530017203). Ao ID 80336917, o exequente reconhece a procedência do pedido da parte executada, quanto à ocorrência da prescrição e requer a extinção do feito. Requer, ainda, a condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios. É o breve relato. Decido. Como relatado, o exequente reconheceu a procedência da pretensão e comprovou a baixa do débito junto ao seu sistema. Quanto à condenação dos honorários advocatícios, tem-se: “Em exceção de pré-executividade se tem contraditório, de forma que, neste caso, cabível é a fixação de verba honorária, a qual se paga a favor de advogados para remunerar o trabalho profissional”. (Acórdão 622906, 20120020030960AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2012, publicado no DJE: 3/10/2012. Pág.: 127) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, III, "a" c/c no art. 924, III, ambos do CPC. Sem condenação em custas. Considerando o princípio da causalidade e a oposição de impugnação pela parte executada, condeno o Distrito Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos incisos I a IV do § 2º e § 3º, I, do art. 85 do CPC. Em razão da regra inserta no art. 90, §4º, do CPC, reduzo os honorários pela metade, consolidando-se assim em 5% do valor atualizado da causa. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AGUIAR BEZERRA em 07/04/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de BENEDITA LUCIA AGUIAR BEZERRA em 07/04/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 11/03/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(26)