Execução Fiscal 0016531-17.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0016531-17.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016531-17.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PROLACTEOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, FERNANDO PINHEIRO SILVA, IVETE PEIXOTO PINHEIRO SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de PROLACTEOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, FERNANDO PINHEIRO SILVA e IVETE PEIXOTO PINHEIRO SILVA. O crédito perseguido pela administração fazendária é alusivo débitos inscritos na dívida ativa de natureza não tributárias, cujo valor inicial corresponde a R$ 257.908,01 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oito reais e um centavo), tendo sido materializado na Certidão de Ajuízamento nº 2049902, distribuída aos 19 de dezembro de 2008 (ID. 25662005). Não obstante o comparecimento espontâneo da parte executada FERNANDO PINHEIRO SILVA em 13/02/2019, não foram realizadas diligências visando a citação dos executados. Por essa razão, foi proferida decisão (ID 63169149) determinando que o Distrito Federal se manifestasse a respeito da prescrição. O Distrito Federal ofertou manifestação (ID 66642852) na qual alega a inocorrência de prescrição, com fundamento no art. 1º do decreto 20.910/32. Foi anexado aos autos o processo administrativo Intimada a se manifestar, a parte executada nada requereu. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No que diz respeito à prescrição, convém destacar, inicialmente, tratar-se de ato-fato caducificante que tem por efeito geral retirar a exigibilidade da prestação devida pelo alter da relação jurídica material. Pressupõe, com efeito, o transcurso do prazo normativamente previsto acrescido da inação pelo titular da pretensão. O caso sob análise, por sua vez, cuida de execução fiscal de Dívida Ativa de natureza não tributária, o que atrai a aplicação do art. 39 da Lei nº 4.320/1964: “Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.(Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)” (Grifei) Aliás, essa modalidade de dívida pode ser objeto de Execução Fiscal também nos termos da Lei nº 6.830/1980, in verbis: “Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.” (Grifei) Para atingir esse desiderato, a Fazenda Pública deve promover a sua inscrição na dívida ativa e ajuizar a respectiva execução fiscal dentro do prazo prescricional para a cobrança do respectivo débito. A esse respeito, convém destacar que, por não se tratar de dívida de natureza tributária, é inaplicável o comando normativo estatuído no art. 174 do CTN. Também não se aplicam as normas do direito civil aos créditos de natureza não tributária. Com efeito, não obstante alguma divergência a respeito do tema, é predominante que o prazo prescricional alusivo aos débitos não tributários é aquele previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”(Grifei) Analisando-se a Certidão de Ajuizamento,constata-se que os créditos relativos as CDA's 0120214067 e 0120214075 foram constituídas definitivamente em 22/12/04 e importante destacar que, no caso dos presentes autos, a Execução Fiscal foi ajuizada aos 19 de dezembro de 2008 (ID. 16155157), e o despacho citatório proferido em 12/01/2009, não ocorrendo portanto a prescrição inicial e como consequência do despacho citatório, houve a interrompção do curso do prazo prescricional. Os autos permaneceram paralisados em cartório até o dia 16/02/2018 (andamento processual extraído do sítio eletrônico do tribunal), quando foram encaminhados à digitalização. Diante desse cenário, é imperioso destacar que, a despeito do prazo impróprio para manifestação do Juízo previsto no antigo art. 189, inc. I, do CPC/1973 (art. 226 do CPC/2015), a paralisação da marcha processual durante os anos de 2009 e 2018 não pode ser imputada ao Distrito Federal; ao contrário, decorreu explicitamente de falhas no mecanismo da justiça. A esse respeito, cumpre destacar que, de fato, a não efetivação do ato citatório, bem como a indevida paralisação da marcha processual, deram-se em razão de falhas no mecanismo judiciário, circunstância que verdadeiramente atrai a aplicabilidade do enunciado nº 106 da Súmula do Colendo STJ. Assim, inexiste, nos presentes autos, paralisação da marcha processual por prazo superior a 5 (cinco) anos que possa ser imputada ao credor. Aplicável, convém repetir, à espécie, o enunciado nº 106 da Súmula de julgados do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Nesse mesmo sentido, examinem-se os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VAI INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa dos executados, quando o credor não dispõe de título executivo válido e eficaz. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que deve ser conhecida pelo juiz de ofício, como tem sido entendido pela doutrina e pela jurisprudência. 2. A prescrição intercorrente se caracteriza pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição do crédito tributário, por falta imputável ao próprio credor que, com seu comportamento omissivo, enseja à injustificável paralisação processual, de modo a incutir no devedor justas expectativas de que não mais possui interesse no prosseguimento da demanda. Na espécie, o próprio Magistrado singular atribui a demora aos mecanismos da justiça, de modo a afastar a responsabilidade do credor. 3. A certidão de dívida ativa goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, somente sendo possível afastá-los mediante a comprovação dos fatos alegados, o que não ocorreu na espécie, eis que a via eleita não se mostra adequada a este tipo de discussão, porque demanda dilação probatória, somente aceitável por meio de embargos à execução. 4. Recurso desprovido.” (Acórdão 1058143, 07113724020178070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2017, publicado no DJE: 14/11/2017) (Grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. ATO DE CITAÇÃO SUPRIDO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O comparecimento espontâneo do réu supre o ato citatório, conforme preconiza o § 2º do art. 239 do CPC. 2. Nos termos da Súmula 106 do STJ, não se pode acolher a prescrição intercorrente se a demora na citação não se deu em função da desídia do autor da ação, pois todas as providências que lhe competiam, em tese, foram cumpridas, mas tão somente "por motivos inerentes ao mecanismo da justiça", como ocorreu na espécie. 3. Recurso desprovido. Unânime.” (Acórdão 1228986, 07212822320198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 17/2/2020) (Grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não deve ser recusado conhecimento ao agravo de instrumento que, devidamente instruído, permite a perfeita assimilação da controvérsia posta a julgamento. 2. A denominada prescrição intercorrente, oriunda da admissão de que é possível a reativação e a consumação do lapso prescricional após o ajuizamento da execução ou o requerimento da fase de cumprimento de sentença, pressupõe a estagnação do processo devido a ato ou omissão imputável ao exequente. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente é incompatível com o cenário processual que não evidencia nenhuma incúria que possa ser atribuída ao exequente. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1076536, 07042836320178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no PJe: 27/2/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) Portanto, como bem pontuou o Distrito Federal, não é viável admitir-se, no caso em deslinde, a ocorrência da prescrição inicial, bem como da prescrição intercorrente. Assim, ACOLHO as ponderações do credor para afastar a prescrição inicial e intercorrente. Cite-se os executados indicados inicial, atentando-se ao comparecimento espontâneo do executado FERNANDO PINHEIRO SILVA. Após, vista ao Distrito Federal para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Intime-se o Distrito Federal da presente decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROLACTEOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO PINHEIRO SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVETE PEIXOTO PINHEIRO SILVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

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Publicado Decisão em 21/01/2026.

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

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