Execução Fiscal 0004943-76.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2019

Valor da Causa

R$ 2.505,27

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

OAB/DF 13032·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON TOLENTINO BENTO

OAB/DF 51315·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

EDIVALDO ALVES DE AMORIM

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 01:35

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES DE AMORIM em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:35

Publicado Certidão em 07/07/2023.

07/07/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 11:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

05/07/2023, 11:24

Transitado em Julgado em 02/06/2023

02/06/2023, 01:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/06/2023, 01:14

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES DE AMORIM em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:28

Publicado Sentença em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2023, 16:13

Recebidos os autos

10/05/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/03/2023, 18:25

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 01:35

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES DE AMORIM em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:35

Publicado Certidão em 07/07/2023.

07/07/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•10/05/2023, 16:13

Decisão

•01/06/2022, 10:49

05/07/2023, 11:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

05/07/2023, 11:24

Transitado em Julgado em 02/06/2023

02/06/2023, 01:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/06/2023, 01:14

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES DE AMORIM em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:28

Publicado Sentença em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2023, 16:13

Recebidos os autos

10/05/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/03/2023, 18:25

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

24/03/2023, 12:28

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES DE AMORIM em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:11

Publicado Decisão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/06/2022, 10:49

Recebidos os autos

01/06/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

31/05/2022, 10:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/04/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 14:39

Juntada de certidão

11/04/2022, 14:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 02:37

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES DE AMORIM em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 02:37

Publicado Decisão em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004943-76.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDIVALDO ALVES DE AMORIM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. A executada veio aos autos (ID.76805775), noticiou parcelamento administrativo do débito e requereu a extinção do feito. Vieram os autos. Decido. Indefiro o pleito. O requerimento de extinção do feito não merece prosperar, visto que o parcelamento administrativo não extingue o crédito tributário, conforme o art. 141 c/c art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Todavia, o parcelamento do crédito tributário acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, VI, do CTN. Em consulta ao SITAF, da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constato que o débito fiscal foi, conforme dito pela executada, parcelado administrativamente (Código 39). Assim, determino a suspensão do curso do processo em relação às referidas CDAs, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no referido artigo. Intimem-se a executada e a Fazenda Pública desta decisão. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:33

Recebidos os autos

15/03/2021, 11:32

Decisão interlocutória - indeferimento

15/03/2021, 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2021, 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/03/2021, 08:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 02:51

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 19:44

Juntada de certidão

03/12/2020, 19:44

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 13:32

Juntada de Petição de petição

11/07/2019, 18:00

Distribuído por sorteio

03/07/2019, 16:52

Decisão

•16/03/2021, 11:33

Decisão

•15/03/2021, 11:32

Certidão

•03/07/2019, 16:52

Certidão

•03/07/2019, 16:52

Certidão

•03/07/2019, 16:52

Certidão

•03/07/2019, 16:52

Certidão

•03/07/2019, 16:52

Certidão

•03/07/2019, 16:52