Execução Fiscal 0746293-40.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0746293-40.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/10/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 20:19

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 18:31

Juntada de certidão

02/10/2024, 18:30

Juntada de certidão

21/07/2023, 15:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 02:37

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 20:22

Decorrido prazo de TELECLARO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM TELEFONIA MOVEL LTDA - ME em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 02:37

Decorrido prazo de TELECLARO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM TELEFONIA MOVEL LTDA - ME em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 02:37

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 02:30

Publicado Decisão em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746293-40.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TELECLARO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM TELEFONIA MOVEL LTDA - ME, TELECLARO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM TELEFONIA MOVEL LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. A executada veio aos autos (ID.80278623), noticiou parcelamento administrativo do débito e requereu a extinção do feito. Vieram os autos. Decido. Indefiro o pleito. O requerimento de extinção do feito não merece prosperar, visto que o parcelamento administrativo não extingue o crédito tributário, conforme o art. 141 c/c art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Todavia, o parcelamento do crédito tributário acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, VI, do CTN. Em consulta ao SITAF, da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constato que o débito fiscal foi, conforme dito pela executada, parcelado administrativamente (Código 39). Assim, determino a suspensão do curso do processo em relação às referidas CDAs, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no referido artigo. Intimem-se a executada e a Fazenda Pública desta decisão. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/03/2021, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020

16/03/2021, 17:49

Documentos

Decisão

•16/03/2021, 11:43

Decisão

•15/03/2021, 11:39

—

Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2021 23:59:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TELECLARO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM TELEFONIA MOVEL LTDA - ME em 13/04/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de TELECLARO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM TELEFONIA MOVEL LTDA - ME em 13/04/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

Publicado Decisão em 18/03/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020

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