Execução Fiscal 0750760-96.2017.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0750760-96.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750760-96.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EXPRESSO BRASILIA LTDA DECISÃO Expresso Brasília Ltda. opôs embargos de declaração (ID 87219956) em face da decisão que rejeitou os embargos de declaração de ID 85706743 sob a alegação de que o Juízo não se manifestou sobre os princípios da menor onerosidade, satisfatividade e utilidade. Insistiu no argumento de que é melhor a penhora sobre crédito da executada do que a alienação de imóvel penhorado. Ao final, pediu o reconhecimento da ofensa aos princípios acima mencionados, afastando-se a penhora sobre o imóvel. Contrarrazões do Distrito Federal juntadas no ID 88028139. É o relatório. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de renovação de embargos declaratórios, por meio dos quais a embargante reitera teses apresentadas em outros embargos de declaração já apreciados por este Juízo, o que causa retardamento injustificável no curso do processo. Não se vislumbra, na decisão embargada, qualquer vício que justifique o acolhimento das teses esposadas nestes embargos, porque repetem aquelas veiculadas nos embargos de declaração de ID 78796706. Não se trata, portanto, de vícios sanáveis em decorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas verdadeira rediscussão da matéria por meio de via recursal manifestamente inadequada. Para tanto, deve a parte interessada valer-se da modalidade recursal adequada. Atente-se a embargante para a possibilidade de aplicação de multa. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Preclusa esta decisão, diga o exequente em termos de prosseguimento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750760-96.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EXPRESSO BRASILIA LTDA DECISÃO EXPRESSO BRASÍLIA LTDA apresentou EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ID 78796706) em face da decisão de ID 77792937, insurgindo-se contra a recusa do Distrito Federal quanto ao crédito que a embargante possui nos autos do processo 23365/96, Apelação 51736/99, que tramita perante a 8ª. Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. Pediu, assim, o provimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e e determinar a penhora do crédito que possui nos aludidos autos. O Distrito Federal manifestou-se pela manutenção da decisão embargada, ID 85642437. É o sucinto relatório. Decido. Embargos tempestivos, de acordo com art. 1.023, do CPC. Acerca do cabimento dos embargos de declaração contra as decisões judiciais, de acordo com o art. 1.022, do CPC, tem-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Consoante se vê do arrazoado do embargante, os embargos avançam sobre o mérito da decisão, rediscutindo a matéria já apreciada por esta magistrada. Anote-se, ainda, que Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatórios à penhora, conforme já decidido no º 1.598.207 – SP: RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.207 - SP (2016/0102093-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: LYGIA HELENA CARRAMENHA BRUCE E OUTRO (S) - SP128514 RECORRIDO: TERMOPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADOS: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO E OUTRO (S) - SP100139 CARLOS EDUARDO PIMENTEL E OUTRO (S) - PR053654 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO. RECUSA POR PARTE DA FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NESTA CORTE SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. DESACOLHIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO recorrido: A recusa à oferta de bem indicado à penhora em sede de ação de execução fiscal deve sempre nortear-se pela razoabilidade, sendo descabido que, com simples invocação às normas constantes dos arts. 11 e 15 da Lei n. 6.830/80, a Fazenda exeqüente abstenha-se de aceitar a indicação de determinado bem à penhora, sem maior fundamentação. Outrossim, parece disparatado que a Fazenda emita os mencionados precatórios, que devem ter valor para efeito de garantia de pagamento de débito da Fazenda Pública para com particular, apenas para rejeitar a sua indicação como garantia de crédito que tenha a receber. Ou o mencionado título reveste-se de liquidez e certeza, ou não - e, se este é o caso, está-se diante de situação jurídica que transcende a mera execução contra a Fazenda Pública, para adentrar-se verdadeira crise institucional. De outro lado, a aceitação da penhora sobre precatório preenche o disposto no art. 620 do Código de Processo Civil, permitindo a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, em sede de execução, não se vislumbrando, d'outra banda, prejuízo à exeqüente, na medida em que teria ela que desembolsar o valor referente aos precatórios em questão cedo ou tarde (ou, como demonstra a experiência no trato com a matéria, mais provavelmente tarde...!). Não se vislumbra ofensa, igualmente, ao disposto no art. 11 da Lei n. 6.830/80, posto que, como já decidido muitas vezes sobre a matéria, a ordem constante do referido dispositivo da Lei de Execução Fiscal não é obrigatória (a própria Fazenda não a segue, quando não lhe convém). Anote-se, ademais, que a Fazenda agravada trata da questão, em suas contrarrazões, como se se tratasse de discussão atinente à mera compensação de débitos e créditos, fazendo remissão ao art. 170 do Código Tributário Nacional, o que, com a devida vênia, não é cabível discutir-se no presente momento processual; a matéria, em verdade, limita-se à aceitabilidade dos precatórios para efeito de penhora, apenas, garantindo-se à executada o direito de lançar mão de embargos à execução fiscal, e não de extinção de crédito tributário pela via da compensação. Da mesma forma, não chegou a haver impugnação específica à liquidez e certeza do credito retratado em tal precatório, o que certamente pesa a favor da agravante. (...) Não se vê, destarte, como obstar-se a penhora pretendida pela agravante, impondo-se a aceitação do precatório indicado para tanto, possibilitando-se à recorrente, destarte, manejar os embargos à execução fiscal, para a defesa de seu direito. (fls. 85-88). Pois bem. Isso registrado, entendo que razão assiste à agravante. O cerne da irresignação recursal é a discussão acerca da possibilidade ou não de recusa da penhora de precatórios oferecidos em garantia da execução. Nesse diapasão, tenho que a Corte de origem decidiu em desconformidade com o entendimento deste Tribunal Superior, onde se firmou em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1337790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 7/10/2013): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada. 3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, com fulcro no art. 105, inc. III, a e c, da CF/88, contra acórdão do TJSP assim ementado (fls. 80-88): AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA Execução Fiscal precatório Liquidez e certeza do mesmo, a demandar a aceitação pelo Fisco exequente Indeferimento pelo magistrado de primeiro grau Descabimento Inteligência do art. 11 da LEF Aplicabilidade do art. 620 do CPC, visando-se à menor onerosidade da execução para o devedor Inexistência, prima facie, de possibilidade de tornar-se inviável a execução Pertinência, outrossim, da penhora dos precatórios oferecidos pela empresa Recurso provido. No apelo especial, alega a recorrente violação aos arts. 9º e 11 da LEF; 612, 655 e 656 do CPC/1973 e 170 do CTN, assim como divergência jurisprudencial. Afirma que a discussão é acerca da possibilidade ou não de recusa pela Fazenda de nomeação à penhora que não atende seu interesse de receber, no menor lapso temporal possível, o valor do ICMS já recebido do contribuinte de fato e não repassado aos cofres públicos. No caso, entendeu o TJSP que a execução deve ser feita da forma menos gravosa ao executado, impondo-se, obrigatoriamente, a penhora sobre os precatórios ofertados, mesmo antes que seja verificada a existência de outros bens para fins de constrição, eis que equivaleriam a dinheiro. Tal entendimento é contrário às disposições legais sobre a matéria e diverge do entendimento firmado no STJ. Explica que a penhora dos precatórios não atende aos seus interesses; que direitos sobre precatórios não correspondem a dinheiro, mas à direito de crédito (último lugar na ordem legal) e que é impossível a compensação de tais créditos com débitos tributários objeto de execução fiscal, pois inexistente lei autorizativa no Estado de São Paulo e expressamente vedada a prática (art. 16, § 3º, da LEF). Contrarrazões não apresentadas (fl. 132). Devolvidos os autos ao órgão julgador, na forma do art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão foi mantido (fls. 138-144). Juízo positivo de admissibilidade às fls. 149-150. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que [a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). Consta do acórdão Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator. (STJ - REsp: 1598207 SP 2016/0102093-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 13/02/2017) – g.n. Assim, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, tendo em vista que a via recursal é inadequada para o embargante manifestar seu inconformismo, notadamente porque não suscitou obscuridade, contradição ou omissão na referida decisão. Tais são razões pelas quais CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de ID 77792937 incólume. Cumpra-se a decisão de ID 77792937. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Decisão interlocutória - indeferimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de EXPRESSO BRASILIA LTDA em 12/07/2021 23:59:59.

Publicado Decisão em 21/06/2021.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(23)