Execução Fiscal 0058453-25.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0058453-25.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0058453-25.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLINAR CLINICA DE PNEUMOLOGIA E DOENCAS DO SONO LTDA - EPP, LUCINEIA FERREIRA DA COSTA SILVA, RONALDO GOMES DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por LUCINÉIA FERREIRA DA COSTA SILVA em face do Distrito Federal. Em suas alegações, ID 86306341, a executada aduz, em síntese, sua ilegitimidade passiva e requereu o desbloqueio dos valores penhorados via sistema SISBAJUD. Instado a se manifestar, o DF argumentou que a executada retirou-se do quadro societário posteriormente aos fatos geradores dos tributos cobrados e requereu o prosseguimento do feito. É o breve relatório. DECIDO. Preliminarmente, acolho as alegações da executada quanto ao pedido de desbloqueio. A declaração de ID. 86351069, juntamente com as informações dos depósitos à ID. 86684383, denotam a prestação de serviços por parte da peticionante. A maioria dos créditos em sua conta corrente são depositados por Idalmo Anderson Azedevo, o que condiz com a situação albergada no rol de impenhorabilidades do art. 833, IV, do CPC. Sem questões pendentes, passo à análise da exceção de pré-executividade. Em primeiro lugar, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade. No caso, tem-se que as alegações do excipiente (ilegitimidade passiva do sócio) demandam dilação probatória, razão pela qual inviável seu aferimento por intermédio do meio utilizado. O E. TJDFT já versou acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS AUTÔNOMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA A SER ALEGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para elementar segurança no reconhecimento da ilegitimidade passiva, por meio de exceção de pré-executividade, necessária se faz a apresentação de elementos probatórios que, de plano, mostram-se hábeis a desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que gozam as certidões de dívida ativa (art. 204 do CTN repetido no art. 3º da Lei 6.830/80), bem como, se o caso, possam sustentar a tese de que efetivamente a executada não exerceu seu ofício de contadora no Distrito Federal, de modo a desautorizar o fato gerador da cobrança de ISS. 2. Caso concreto em que a aferição de ilegitimidade passiva necessita de ampla dilação probatória, com contraditório e ampla defesa, incompatível com a estreita via de cognição da exceção de pré-executividade. Via inadequada utilizada pela executada, porquanto a matéria ventilada, na forma como apresentada, somente é passível de ser conhecida pela via incidental dos embargos à execução. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1344221, 07300621520208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso. Assim, rejeito a objeção apresentada. Considerando o pedido de ID. 86306341, expeça-se ofício à instituição financeira responsável para que transfira à conta de origem de LUCINEIA FERREIRA DA COSTA SILVA a quantia bloqueada (ID. 85835223). P.I. Ao DF para dar andamento ao feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLINAR CLINICA DE PNEUMOLOGIA E DOENCAS DO SONO LTDA - EPP em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIA FERREIRA DA COSTA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO GOMES DE ALMEIDA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(74)