Embargos à Execução Fiscal 0003684-62.2013.8.07.0015 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0003684-62.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003684-62.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DELSON DE SOUZA E SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Com razão o exequente, ID 82287820. Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para a retificação dos cálculos, devendo observar o valor principal, qual seja, R$198,03. Após, cumpra-se na íntegra a decisão de ID75534857, quanto à expedição do RPV. No que concerne à recusa ao cumprimento da ordem judicial, conforme nota de exigência de ID 76917942, oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça do Distrito Federal, para as providência que entender cabíveis. Informo, para tanto, que os pedidos veiculados em embargos à execução opostos por DELSON DE SOUZA E SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, foram julgados procedentes, tendo sido declarada a inexigibilidade do crédito executado nos autos sob o n.0007519-57.2000.8.07.0001. Em sede de julgamento de recurso de apelação, ID 62442700, foi determinada a desconstituição da penhora sobre o bem imóvel que garantia a execução. O embargante requereu, então, o cancelamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n.81.194, do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Expedido ofício por este Juízo ao 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, para a execução do comando, foi emitida nota de exigência, ID 74782541, com a condição de recolhimento dos emolumentos para a prática do ato, ou a informação de que a parte fosse beneficiária da gratuidade de justiça, se o caso. Ao ID 75894084, foi expedido novo ofício, nos termos da decisão de ID 75534857. Na oportunidade, foi informado ao Oficial de Registro os motivos fáticos e jurídicos para o cumprimento da ordem judicial, independentemente do recolhimento dos emolumentos. Com efeito, o Distrito Federal foi sucumbente na demanda, tendo ainda dado causa à constrição do bem. Assim, incide ao caso a isenção prevista no Lei n.6.551/78. Não obstante, este Juízo recebeu nova nota de exigência, com a insurgência do Oficial de Registro ao cumprimento da ordem, condicionando a execução, mais uma vez, ao recolhimento dos emolumentos. Não consta do documento que a questão tenha sido levada à análise do juízo competente. À Secretaria para confecção do ofício com as informações consignadas. Ainda, instrua-se com cópia da sentença (ID 62430381), do acórdão (ID 62442702), do ofícios de ID 73779111 e ID 75894084, notas de exigência de ID74782539/74782541 e ID 76917934/76917942, e decisão de ID 75534857. Cumpra-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DELSON DE SOUZA E SILVA - CPF: 002.118.181-00 (EXEQUENTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXECUTADO) em 16/06/2023.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Alvará.

Publicado Sentença em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(24)