Execução Fiscal 0015544-83.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2021

Valor da Causa

R$ 549.906,44

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JAQUELINE BRITO DE BARROS

OAB/DF 7988·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MARLENE DOS SANTOS MARTINS

CPF

Reu

FRISUL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Reu

FRISUL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

JOAO DOS REIS MENDES DA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/01/2026, 16:55

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 18:34

Recebidos os autos

08/10/2025, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

05/07/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 18:17

Juntada de certidão

26/03/2024, 15:34

Juntada de alvará de levantamento

26/03/2024, 15:34

Juntada de certidão

12/03/2024, 13:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/02/2024, 18:02

Recebidos os autos

28/02/2024, 20:52

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 20:52

Todas as movimentações(93)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/01/2026, 16:55

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 18:34

Recebidos os autos

08/10/2025, 18:33

Documentos

Decisão

•28/02/2024, 20:52

Decisão

•28/02/2024, 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

05/07/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 18:17

Juntada de certidão

26/03/2024, 15:34

Juntada de alvará de levantamento

26/03/2024, 15:34

Juntada de certidão

12/03/2024, 13:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/02/2024, 18:02

Recebidos os autos

28/02/2024, 20:52

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 20:52

Indeferido o pedido de MARLENE DOS SANTOS MARTINS - CPF: 603.104.721-72 (EXECUTADO)

28/02/2024, 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

24/11/2023, 08:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/06/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 10:45

Juntada de certidão

26/06/2023, 10:44

Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS MARTINS em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 01:08

Decorrido prazo de JOAO DOS REIS MENDES DA COSTA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 01:08

Publicado Edital em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:11

Publicado Edital em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 00:27

Expedição de Edital.

19/09/2022, 13:53

Decisão interlocutória - deferimento

17/08/2022, 17:43

Recebidos os autos

17/08/2022, 17:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/05/2022, 13:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:33

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

17/02/2022, 19:57

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2022, 18:09

Expedição de Mandado.

03/02/2022, 18:09

Juntada de certidão

03/02/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 17:57

Juntada de certidão

03/02/2022, 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/01/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição

20/12/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 10:27

Expedição de Mandado.

07/12/2021, 10:27

Juntada de certidão

07/12/2021, 10:26

Decorrido prazo de JOAO DOS REIS MENDES DA COSTA em 29/11/2021 23:59:59.

02/12/2021, 16:16

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 17:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

17/10/2021, 22:45

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 23:57

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 23:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2021, 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2021, 09:30

Expedição de Mandado.

04/10/2021, 09:30

Expedição de Mandado.

04/10/2021, 09:27

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 23:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/09/2021, 20:02

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)

19/08/2021, 23:01

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)

19/08/2021, 23:01

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)

19/08/2021, 03:21

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)

19/08/2021, 03:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 09:08

Expedição de Mandado.

17/08/2021, 09:08

Expedição de Mandado.

17/08/2021, 09:06

Juntada de certidão

16/08/2021, 15:41

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

12/08/2021, 09:19

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

10/08/2021, 09:18

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

06/08/2021, 14:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/07/2021, 21:27

Recebidos os autos

13/07/2021, 21:27

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/04/2021, 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/04/2021, 22:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 02:37

Decorrido prazo de FRISUL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 02:26

Decorrido prazo de JOAO DOS REIS MENDES DA COSTA em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 02:26

Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS MARTINS em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 02:26

Publicado Decisão em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015544-83.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO DOS REIS MENDES DA COSTA, MARLENE DOS SANTOS MARTINS, FRISUL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 08:23

Recebidos os autos

18/03/2021, 21:59

Declarada incompetência

18/03/2021, 21:59

Decorrido prazo de JOAO DOS REIS MENDES DA COSTA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 02:51

Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS MARTINS em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 02:51

Decorrido prazo de FRISUL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 02:51

Publicado Certidão em 05/10/2020.

06/10/2020, 02:46

Publicado Certidão em 05/10/2020.

06/10/2020, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2020, 02:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/10/2020, 12:27

Juntada de certidão

01/10/2020, 12:24

Distribuído por sorteio

18/09/2019, 18:52

Decisão

•17/08/2022, 17:43

Decisão

•13/07/2021, 21:27

Decisão

•19/03/2021, 08:23

Decisão

•18/03/2021, 21:59