Execução Fiscal 0068097-21.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0068097-21.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0068097-21.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO LUIS ESCORCIO LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a necessidade de desbloqueio do valor penhorado ante o parcelamento do débito exequendo. Requereu a concessão da liminar e a liberação da quantia constrita. Intimado, o DF se manifestou. É o breve relato. Decido. No caso em deslinde, é possível constatar que apenas parte do débito exequendo foi parcelado administrativamente. Note-se, pois, que a penhora determinada por este juízo recaiu sobre valor considerando o crédito tributário em aberto objeto da presente execução fiscal, tornando o ato de constrição legítimo. Nesse contexto, o parcelamento posterior ao ato de penhora não atrai a automática liberação do valor ou bem bloqueado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16). Precedentes. 1.1. O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, o parcelamento, que implica o reconhecimento da dívida e da exigibilidade do crédito exequendo, não tem o condão de liberar bens constritos até que se opere a quitação, razão pela qual o pedido de desconstituição de penhora não deve ser acolhido. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem honorários. Preclusa essa, expeça-se alvará em favor da exequente. P.I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS ESCORCIO LIMA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)