Execução Fiscal 0000178-73.1983.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2021

Valor da Causa

R$ 4.808,73

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DROGARIA DO LAR LTDA

CNPJ

Reu

MARCILIO MENDES DE FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 16:45

Decorrido prazo de DROGARIA DO LAR LTDA em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 00:39

Decorrido prazo de MARCILIO MENDES DE FREITAS em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 00:39

Publicado Edital em 07/12/2021.

07/12/2021, 02:27

Publicado Edital em 07/12/2021.

07/12/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 13:28

Expedição de Edital.

29/11/2021, 18:55

Recebidos os autos

24/11/2021, 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

23/11/2021, 01:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/11/2021, 06:50

Transitado em Julgado em 16/11/2021

16/11/2021, 06:50

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 06:48

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 16:04

Publicado Sentença em 04/11/2021.

04/11/2021, 00:43

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 16:45

Decorrido prazo de DROGARIA DO LAR LTDA em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 00:39

Decorrido prazo de MARCILIO MENDES DE FREITAS em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 00:39

Publicado Edital em 07/12/2021.

07/12/2021, 02:27

Publicado Edital em 07/12/2021.

Documentos

Sentença

•28/10/2021, 11:07

Despacho

•08/09/2021, 17:13

07/12/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 13:28

Expedição de Edital.

29/11/2021, 18:55

Recebidos os autos

24/11/2021, 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

23/11/2021, 01:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/11/2021, 06:50

Transitado em Julgado em 16/11/2021

16/11/2021, 06:50

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 06:48

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 16:04

Publicado Sentença em 04/11/2021.

04/11/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 02:27

Recebidos os autos

28/10/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 11:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/10/2021, 11:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/10/2021, 16:57

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

20/10/2021, 16:56

Recebidos os autos

08/09/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/06/2021, 17:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/06/2021, 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/06/2021, 16:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/06/2021, 16:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:29

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000178-73.1983.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DROGARIA DO LAR LTDA, MARCILIO MENDES DE FREITAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/03/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 08:33

Declarada incompetência

19/03/2021, 18:49

Recebidos os autos

19/03/2021, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/03/2021, 16:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 02:53

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 14:02

Recebidos os autos

17/02/2021, 14:02

Decorrido prazo de MARCILIO MENDES DE FREITAS em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2020, 23:47

Publicado Certidão em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/10/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 15:18

Juntada de certidão

15/10/2020, 15:16

Distribuído por sorteio

06/06/2018, 17:06

Despacho

•08/09/2021, 17:13

Decisão

•22/03/2021, 08:33

Decisão

•19/03/2021, 18:49

Despacho

•18/02/2021, 14:05

Despacho

•17/02/2021, 14:02

Despacho

•06/06/2018, 17:06

Despacho

•06/06/2018, 17:06

Despacho

•06/06/2018, 17:06

Despacho

•06/06/2018, 17:06

Despacho

•06/06/2018, 17:06

Despacho

•06/06/2018, 17:06

Decisão

•06/06/2018, 17:06