Execução Fiscal 0040394-86.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2021

Valor da Causa

R$ 48.740,51

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

HELOISA MARTINS COSTA

CPF

Reu

YOKOTA BRASILIA MODAS LTDA

CNPJ

Reu

MARIO YOKOTA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/02/2025, 21:16

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 17:41

Juntada de certidão

25/04/2024, 15:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:06

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 23:24

Recebidos os autos

19/02/2024, 18:43

Decretada a indisponibilidade de bens

19/02/2024, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/11/2023, 16:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/06/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 11:22

Todas as movimentações(70)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/02/2025, 21:16

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 12:26

Documentos

Decisão

•21/02/2024, 23:24

Decisão

•19/02/2024, 18:43

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legal

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Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 17:41

Juntada de certidão

25/04/2024, 15:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:06

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 23:24

Recebidos os autos

19/02/2024, 18:43

Decretada a indisponibilidade de bens

19/02/2024, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/11/2023, 16:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/06/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 11:22

Recebidos os autos

06/06/2023, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/06/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 20:09

Juntada de certidão

12/01/2023, 20:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2022 23:59:59.

04/11/2022, 00:38

Recebidos os autos

08/09/2022, 22:08

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 22:08

Determinada a quebra do sigilo fiscal

08/09/2022, 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/08/2022, 19:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 19:09

Juntada de certidão

07/06/2022, 19:06

Juntada de certidão

04/05/2022, 15:38

Outras decisões

28/03/2022, 21:14

Recebidos os autos

28/03/2022, 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/03/2022, 15:18

Juntada de certidão

28/03/2022, 15:13

Juntada de certidão

17/03/2022, 16:32

Decorrido prazo de YOKOTA BRASILIA MODAS LTDA em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:25

Decorrido prazo de MARIO YOKOTA em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:27

Publicado Edital em 17/09/2021.

17/09/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 19:16

Publicado Edital em 16/09/2021.

16/09/2021, 19:16

Expedição de Edital.

24/08/2021, 12:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/07/2021, 21:39

Acolhida a exceção de pré-executividade

13/07/2021, 21:39

Recebidos os autos

13/07/2021, 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/04/2021, 22:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/04/2021, 14:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:27

Decorrido prazo de YOKOTA BRASILIA MODAS LTDA em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 03:08

Decorrido prazo de MARIO YOKOTA em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 03:08

Decorrido prazo de HELOISA MARTINS COSTA em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:29

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040394-86.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HELOISA MARTINS COSTA, MARIO YOKOTA, YOKOTA BRASILIA MODAS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 08:32

Declarada incompetência

20/03/2021, 12:25

Recebidos os autos

20/03/2021, 12:25

Decorrido prazo de YOKOTA BRASILIA MODAS LTDA em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 02:30

Decorrido prazo de MARIO YOKOTA em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 02:30

Decorrido prazo de HELOISA MARTINS COSTA em 25/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 02:45

Publicado Certidão em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/10/2020, 11:33

Juntada de certidão

16/10/2020, 11:32

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 17:18

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 17:12

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 17:06

Distribuído por sorteio

28/08/2019, 05:03

Despacho

•07/06/2023, 11:22

Despacho

•06/06/2023, 19:08

Decisão

•08/09/2022, 22:08

Decisão

•08/09/2022, 22:08

Decisão

•28/03/2022, 21:14

Decisão

•13/07/2021, 21:39

Decisão

•22/03/2021, 08:32

Decisão

•20/03/2021, 12:25