Execução Fiscal 0007549-19.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 8.031,89

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

IVALCIR APPARECIDO PAULIN

CPF

Reu

AI COMERCIO DE CALCADOS LTDA

CNPJ

Reu

ALTAMIRO ALVES DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 22:41

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 22:41

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:53

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 15:42

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 15:42

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 15:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 15:42

Recebidos os autos

16/01/2025, 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 13:49

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 22:41

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 22:41

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:36

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 15:42

Sentença

•16/01/2025, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:53

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 15:42

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 15:42

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 15:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 15:42

Recebidos os autos

16/01/2025, 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 13:49

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

28/08/2023, 11:03

Recebidos os autos

22/08/2023, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/08/2023, 15:49

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

22/08/2023, 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

17/05/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 14:36

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:19

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:19

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2023, 20:10

Recebidos os autos

31/03/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/03/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 09:10

Recebidos os autos

09/02/2022, 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/02/2022, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

03/11/2021, 19:50

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 11:02

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 09:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 11:41

Decisão interlocutória - indeferimento

20/07/2021, 18:33

Recebidos os autos

20/07/2021, 18:33

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/05/2021, 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/05/2021, 17:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2021, 17:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:48

Decorrido prazo de ALTAMIRO ALVES DE ARAUJO em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:51

Decorrido prazo de AI COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:51

Decorrido prazo de IVALCIR APPARECIDO PAULIN em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:29

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007549-19.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AI COMERCIO DE CALCADOS LTDA, ALTAMIRO ALVES DE ARAUJO, IVALCIR APPARECIDO PAULIN DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 08:42

Declarada incompetência

19/03/2021, 17:37

Recebidos os autos

19/03/2021, 17:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2021 23:59:59.

22/01/2021, 03:35

Juntada de Petição de petição

13/01/2021, 19:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 03:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/12/2020, 19:34

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 16:03

Juntada de certidão

27/11/2020, 16:02

Publicado Decisão em 23/11/2020.

23/11/2020, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 02:38

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 07:43

Decisão interlocutória - deferimento

18/11/2020, 21:49

Recebidos os autos

18/11/2020, 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/11/2020, 15:56

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 10:17

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 11:25

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 13:26

Recebidos os autos

09/11/2020, 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/11/2020, 07:08

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020

03/11/2020, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020

03/11/2020, 09:54

Publicado Decisão em 29/10/2020.

03/11/2020, 09:54

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 13:10

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 13:10

Juntada de certidão

27/10/2020, 13:08

Juntada de certidão

16/10/2020, 13:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/10/2020, 16:11

Recebidos os autos

02/10/2020, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/05/2020, 07:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 19:50

Recebidos os autos

13/04/2020, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/11/2019, 09:38

Juntada de certidão

22/11/2019, 09:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 15:13

Recebidos os autos

17/10/2019, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2019, 17:15

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/08/2019, 12:27

Juntada de certidão

22/08/2019, 12:27

Decorrido prazo de IVALCIR APPARECIDO PAULIN em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 05:16

Publicado Certidão em 16/05/2019.

16/05/2019, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2019, 18:01

Juntada de certidão

13/05/2019, 14:33

Distribuído por sorteio

26/04/2018, 16:10

Sentença

•16/01/2025, 15:42

Sentença

•16/01/2025, 15:42

Decisão

•22/08/2023, 15:48

Decisão

•31/03/2023, 20:10

Decisão

•09/02/2022, 18:46

Decisão

•21/07/2021, 11:41

Decisão

•20/07/2021, 18:33

Decisão

•22/03/2021, 08:42

Decisão

•19/03/2021, 17:37

Decisão

•19/11/2020, 07:43

Decisão

•18/11/2020, 21:49

Despacho

•09/11/2020, 14:04

Despacho

•09/11/2020, 13:26

Todos os documentos(21)

Sentença

•16/01/2025, 15:42

Sentença

•16/01/2025, 15:42

Sentença

•16/01/2025, 15:42

Sentença

•16/01/2025, 15:42

Decisão

•22/08/2023, 15:48

Decisão

•31/03/2023, 20:10

Decisão

•09/02/2022, 18:46

Decisão

•21/07/2021, 11:41

Decisão

•20/07/2021, 18:33

Decisão

•22/03/2021, 08:42

Decisão

•19/03/2021, 17:37

Decisão

•19/11/2020, 07:43

Decisão

•18/11/2020, 21:49

Despacho

•09/11/2020, 14:04

Despacho

•09/11/2020, 13:26

Decisão

•27/10/2020, 13:10

Decisão

•02/10/2020, 16:11

Despacho

•15/04/2020, 19:50

Despacho

•13/04/2020, 15:05

Despacho

•17/10/2019, 17:15

Decisão

•26/04/2018, 16:10