Execução Fiscal 0027204-71.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2021

Valor da Causa

R$ 63.762,03

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF 24980·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

CLIO LIVRARIA COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

"MASSA FALIDA DE" CLIO LIVRARIA COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

"MASSA FALIDA DE" CLIO LIVRARIA COMERCIAL LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SATIRO E RUIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

28/08/2023, 16:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/08/2023, 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

24/08/2023, 09:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2023, 16:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/09/2022, 14:46

Recebidos os autos

20/09/2022, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/07/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 20:44

Recebidos os autos

24/05/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/03/2022, 06:33

Juntada de Petição de petição

12/12/2021, 17:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 08:40

Todas as movimentações(42)

Recebidos os autos

28/08/2023, 16:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/08/2023, 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

24/08/2023, 09:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2023, 16:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Decisão

•28/08/2023, 16:44

Decisão

•20/09/2022, 14:46

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legal

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20/09/2022, 14:46

Recebidos os autos

20/09/2022, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/07/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 20:44

Recebidos os autos

24/05/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/03/2022, 06:33

Juntada de Petição de petição

12/12/2021, 17:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 08:40

Juntada de certidão

23/09/2021, 08:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 19:16

Decorrido prazo de SATIRO E RUIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/08/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 17:46

Juntada de certidão

05/08/2021, 17:45

Expedição de Ofício.

05/08/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2021, 08:54

Juntada de certidão

23/07/2021, 08:54

Expedição de Mandado.

23/07/2021, 08:50

Recebidos os autos

19/07/2021, 23:31

Decisão interlocutória - deferimento em parte

19/07/2021, 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/04/2021, 19:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/04/2021, 15:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:27

Decorrido prazo de CLIO LIVRARIA COMERCIAL LTDA em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:29

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027204-71.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLIO LIVRARIA COMERCIAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 09:14

Declarada incompetência

20/03/2021, 12:25

Recebidos os autos

20/03/2021, 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/03/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 16:41

Distribuído por sorteio

15/07/2019, 01:42

Despacho

•24/05/2022, 15:33

Despacho

•24/05/2022, 15:33

Decisão

•19/07/2021, 23:31

Decisão

•22/03/2021, 09:14

Decisão

•20/03/2021, 12:25