Execução Fiscal 0001504-05.1982.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2021

Valor da Causa

R$ 47.931,57

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CARDOSO & LUZ LTDA

CNPJ

Reu

DALVA MARIA DA LUZ BARRETO E SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 15:19

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:54

Juntada de Petição de resposta ao ofício

28/07/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 09:47

Juntada de certidão

20/07/2023, 09:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/03/2023, 15:44

Recebidos os autos

22/03/2023, 19:45

Declarada decadência ou prescrição

22/03/2023, 19:45

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/02/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 22:12

Recebidos os autos

20/09/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 17:51

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 15:19

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:54

Juntada de Petição de resposta ao ofício

28/07/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 09:47

Juntada de certidão

Documentos

Sentença

•22/03/2023, 19:45

Sentença

•22/03/2023, 19:45

20/07/2023, 09:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/03/2023, 15:44

Recebidos os autos

22/03/2023, 19:45

Declarada decadência ou prescrição

22/03/2023, 19:45

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/02/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 22:12

Recebidos os autos

20/09/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/07/2022, 12:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/06/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 20:31

Recebidos os autos

13/06/2022, 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

24/03/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 11:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 16:40

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 20:49

Recebidos os autos

27/07/2021, 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/05/2021, 11:26

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 22:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/04/2021, 14:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:27

Decorrido prazo de CARDOSO & LUZ LTDA em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:29

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001504-05.1982.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARDOSO & LUZ LTDA, DALVA MARIA DA LUZ BARRETO E SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/03/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 09:09

Recebidos os autos

20/03/2021, 12:25

Declarada incompetência

20/03/2021, 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/02/2021, 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 08:41

Recebidos os autos

15/01/2021, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 23:02

Publicado Certidão em 17/11/2020.

17/11/2020, 03:40

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2020, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020

16/11/2020, 03:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/11/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 11:14

Juntada de certidão

13/11/2020, 11:14

Distribuído por sorteio

14/09/2019, 03:35

Despacho

•20/09/2022, 17:51

Despacho

•20/09/2022, 17:51

Despacho

•14/06/2022, 16:22

Despacho

•13/06/2022, 20:31

Despacho

•28/07/2021, 14:11

Despacho

•27/07/2021, 20:49

Despacho

•23/04/2021, 22:20

Decisão

•22/03/2021, 09:09

Decisão

•20/03/2021, 12:25

Despacho

•19/01/2021, 08:41

Despacho

•15/01/2021, 23:02