Execução Fiscal 0056734-03.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2021

Valor da Causa

R$ 34.058,59

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

TEL LINE TELECOMUNICACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 19:59

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 18:57

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 18:57

Recebidos os autos

05/03/2026, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

30/09/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

30/09/2024, 17:29

Recebidos os autos

26/02/2024, 21:22

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

26/02/2024, 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/02/2024, 13:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:45

Juntada de certidão

28/08/2023, 14:44

Todas as movimentações(54)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 19:59

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 18:57

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 18:57

Recebidos os autos

05/03/2026, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

30/09/2024, 17:30

Documentos

Decisão

•26/02/2024, 21:22

Decisão

•04/08/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

30/09/2024, 17:29

Recebidos os autos

26/02/2024, 21:22

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

26/02/2024, 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/02/2024, 13:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:45

Juntada de certidão

28/08/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 08:54

Determinada a quebra do sigilo fiscal

03/08/2023, 18:46

Recebidos os autos

03/08/2023, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/06/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 10:23

Juntada de certidão

20/01/2023, 10:23

Recebidos os autos

14/02/2022, 18:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/02/2022, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/11/2021, 09:09

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 18:29

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 13:21

Juntada de certidão

24/09/2021, 13:20

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

23/09/2021, 09:03

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

21/09/2021, 14:01

Recebidos os autos

08/09/2021, 15:13

Decisão interlocutória - deferimento

08/09/2021, 15:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/09/2021, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

22/06/2021, 18:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 11:21

Recebidos os autos

28/04/2021, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/04/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 18:56

Juntada de certidão

20/04/2021, 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/04/2021, 14:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:27

Decorrido prazo de TEL LINE TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 03:08

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0056734-03.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TEL LINE TELECOMUNICACOES LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 08:51

Declarada incompetência

20/03/2021, 12:25

Recebidos os autos

20/03/2021, 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/01/2021, 11:57

Juntada de Petição de certidão

08/01/2021, 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2020, 15:17

Juntada de certidão

22/02/2019, 07:47

Distribuído por sorteio

21/02/2019, 17:33

Decisão

•03/08/2023, 18:46

Decisão

•14/02/2022, 18:58

Decisão

•08/09/2021, 15:13

Decisão

•22/03/2021, 08:51

Decisão

•20/03/2021, 12:25